(DOC. VP 846.2361.1925.0688) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. 

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão hostilizada. 1. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal que, se desatendido, enseja o não conhecimento do recurso. Como dispõe o art. 1.003, §5º, do CPC, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para os responder é de 15 (quinze) dias. Pr

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