(DOC. VP 190.0875.7000.2100)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por tratar de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (

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