Jurisprudência sobre
requisitos de admissibilidade
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151 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo. Conversão. Requisitos de admissibilidade. Reapreciação. Possibilidade.
«1. O provimento do agravo de instrumento, determinando a subida do especial para melhor análise, não vincula o julgamento do recurso pelo relator ao reapreciar os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. ... ()
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. AUSÊNCIA.
I.Ante a ausência do recolhimento do preparo, o recorrente será intimado para fazer o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Princípios da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Recurso desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social e da insignificância ao delito descrito no CP, CP, art. 184, § 2º, sendo considerada materialmente típica a conduta. ... ()
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154 - TJSP. RECURSO - aPELAÇÃO - Recorrente que impugnou os fundamentos da sentença recorrida - Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Recurso conhecido.
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155 - STJ. Embargos de declaração em reconsideração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Decisão que determinou a subida do recurso especial. Atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal do agravo de instrumento.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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156 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Ausência de repercussão geral do tema. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI 800.074/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Discussão sobre suposto equívoco na aplicação de regra técnica dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. É firme na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de ser incabível a interposição de embargos de divergência com finalidade de se discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial no caso concreto. Precedentes. ... ()
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158 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto que não apresenta os requisitos de admissibilidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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159 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto que não apresenta os requisitos de admissibilidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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160 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto que não apresenta os requisitos de admissibilidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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161 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto que não apresenta os requisitos de admissibilidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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162 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não apreciação do mérito do recurso especial. Ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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163 - STJ. Recurso especial repetitivo. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Recurso especial representativo da controvérsia. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 11.672/2008.
«3. É inaplicável o regime disposto no CPC/1973, art. 543-C, estabelecido pela Lei 11.672/2008, ao recursos que não preencherem os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sob pena de violar a Constituição Federal e transformar o STJ em terceira instância revisora.... ()
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164 - TJSP. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica extinta - Pessoa jurídica sem representação - CPC, art. 75, VIII - Ausente, também, o interesse recursal - Requisitos de admissibilidade - Recurso não conhecido
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO.
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168 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Vício interno do julgado. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Requisitos de admissibilidade. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - O acórdão recorrido, ao julgar improcedente a presente ação rescisória, concluiu pela inexistência dos requisitos para sua admissibilidade. A revisão das conclusões estaduais quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória demandaria, necessariamente, a incursão do acervo fático probatório dos autos, o que não se admite no recurso especial dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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170 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto que não apresenta os requisitos de admissibilidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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171 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto que não apresenta os requisitos de admissibilidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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172 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto que não apresenta os requisitos de admissibilidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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173 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Inaplicabilidade do art. 543-C. Tratamento médico. Medula óssea. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. Aos recursos que não preencherem os requisitos de admissibilidade do recurso especial não se aplica o regime disposto no art. 543-C, estabelecido pela Lei 11.672/2008.
2 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - legitimidade ativa do Ministério Público Federal e responsabilidade da União para a garantia do tratamento de medula óssea a menor, sob o enfoque exclusivamente constitucional (princípio da isonomia e garantia constitucional do direito à vida e à saúde - arts. 5º, 6º, 196 e 150, da CF/88) - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... ()
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174 - STJ. Penal. Tortura. Crime comum. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para classificar o delito. Questão eminentemente de direito. Dissídio jurisprudencial. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Apelo apreciado com base na alínea «a do permissivo constitucional. Recurso improvido.
«1. Averiguar a classificação jurídica do delito de tortura é questão eminentemente de direito. ... ()
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175 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Julgamento monocrático. Requisitos de admissibilidade recursal. Não incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo improvido.
«1. Ausentes argumentos novos capazes de alterar o provimento do recurso, que restabeleceu a pena de 6 anos e 10 dias de reclusão e 600 dias-multa pela prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes, deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram devidamente cumpridos, não havendo falar em incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Requisitos de admissibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Matéria cognoscível de ofício. Agravo regimental desprovido.
«1. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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177 - STJ. Recurso. Decisão monocrática. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade (art. 105, CF/88).
«A competência do STJ, para processar e julgar o Recurso Especial, assenta-se em específicos permissivos constitucionais, não albergando decisões judiciais monocráticas. É impositivo que decorram de julgamento em única ou última instância dos Tribunais Regionais Federais ou dos tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios (CF/88, art. 105, III). Recurso não conhecido.... ()
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178 - STJ. Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 544, § 3º. Presentes os requisitos de admissibilidade. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Legitimidade recursal do causídico. Agravo desprovido.
«1.OCPC/1973, art. 544, § 3ºautoriza o Relator a se manifestar em Agravo de Instrumento, de forma monocrática, sobre o mérito do Recurso Especial. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Prévio debate da matéria pelo tribunal de origem e desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório.
«1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, destacando-se o prequestionamento e a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, não há impedimento para o julgamento da pretensão recursal. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade recursal. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - O exame de admissibilidade do recurso de apelação pelo juiz de primeiro grau não vincula a Corte estadual, que poderá proceder a novo exame para verificar a existência dos requisitos de admissibilidade recursais. ... ()
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181 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Requisitos de admissibilidade não atendidos. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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184 - STJ. Recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. São exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchidos. Competência. Foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, 'd'. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Exame. Inviabilidade.Agravo regimental não conhecido.
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187 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL - Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada.
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188 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL - Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada.
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189 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL - Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada.
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190 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Requisitos de admissibilidade não ultrapassados. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
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191 - STJ. Processual civil. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Exame. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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193 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL - Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada.
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194 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL - Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada.
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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196 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais indevidos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial notório. Mitigação dos requisitos de admissibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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197 - TST. AGRAVO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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198 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Agravo. Admissibilidade. Requisitos. Ausência. Rejeição.
«1. Não configurados quaisquer dos vícios contidos no CPC/1973, art. 535. O recurso de agravo não foi conhecido por faltar-lhe os requisitos de admissibilidade. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência.Violação ao CPC, art. 535. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.Precedentes. Revisão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não cumprimento.
1 - Não se conhece do recurso especial quando verificadas a inexistência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados e a necessidade de reexame fático probatório para eventual alteração do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ). ... ()
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