(DOC. VP 131.0504.8000.2800)

STJ. Recurso especial repetitivo. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Recurso especial representativo da controvérsia. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 11.672/2008.

«3. É inaplicável o regime disposto no CPC/1973, art. 543-C, estabelecido pela Lei 11.672/2008, ao recursos que não preencherem os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sob pena de violar a Constituição Federal e transformar o STJ em terceira instância revisora.»

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