(DOC. VP 191.2111.0004.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade recursal. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O exame de admissibilidade do recurso de apelação pelo juiz de primeiro grau não vincula a Corte estadual, que poderá proceder a novo exame para verificar a existência dos requisitos de admissibilidade recursais. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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