(DOC. VP 220.3181.1730.1645)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso dos autos, a fundamentação e a situação fática externadas na sentença e no acórdão recorrido não abordaram o CTN, art. 151, limitando-se à denegação da segurança, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Portanto, o c

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