(DOC. VP 150.8295.0002.6500)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Previdenciário. Ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual foram aplicadas as Súmulas 282 e 284/STF e porquê se entendeu ausente a demonstração do dissídio jurisprudencial, não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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