(DOC. VP 141.5993.0002.8500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade não preenchidos.

«1. Não se pode dirimir a controvérsia à luz da Resolução 282/2008, pois esse normativo não se inclui no conceito de Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, «a». 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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