(DOC. VP 155.9953.8001.3500)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Creditamento. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade.

«1. A Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles») somente deve ser aplicada nas hipóteses em que, considerados os fundamentos do acórdão recorrido, se verificar que a interposição do recurso extraordinário não é capaz de, por si só, alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem. 2. A parte recorrente demonstrou ter cumprido todos os requisitos de a

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