(DOC. VP 241.0110.6880.5352)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Análise de máteria de ordem pública. Exigência dos requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Incabível a alegação de violação à Lei não exposta nas razões do recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 3 - Não atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, não há possibilidade de se avançar ao exame das teses de mérito, ainda que versem acerca de

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