(DOC. VP 196.3554.7000.0600)

STJ. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 318/STF. Provimento negado.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI 800.074/SP/STF RG, «em que pese à ação mandamental ser um remédio constitucional por excelência, a admissibilidade do writ se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009» (Tema 318/STF). 2 - Agravo regimental não provido.»

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