(DOC. VP 241.0280.5721.4218)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial, por tratar-se de ato meramente ordinatório, não causado de prejuízo às partes, bem como porque a aferição dos requisitos de admissibilidade deste será realizada quando do seu julgamento. II - A insurgência recursal revela-se cognoscível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses em que alegada a presença de óbice relacionado ao conhecimento do Agravo em Recurs

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