(DOC. VP 140.4045.7000.1500)

STJ. Processual penal. Penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Homicídio doloso. Intimação por telefone. Acórdão paradigma. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impropriedade. Revisão dos requisitos de admissibilidade. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite embargos de divergência quando o julgado paradigma foi proferido em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desse recurso com o recurso especial possuem circunstâncias que descaracterizam o dissídio. 2. No que diz respeito aos paradigmas provenientes da Terceira Turma, a divergência não ficou demonstrada. Isto porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito da questão, po

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