(DOC. VP 196.9734.7007.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Tipicidade. Lei 9.472/1997, art. 183. Recurso desprovido.

«1. Tratando-se de valoração jurídica de fato incontroverso nos autos, qual seja, se o serviço de valor adicionado configura, ou não, o delito da Lei 9.472/1997, art. 183, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, a obstar o processamento do recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram devidamente cumpridos (ut, AgInt no REsp. 1.470.311/CE/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 29/8/2016) 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no

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