(DOC. VP 154.0204.2000.4000)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Por força dos entendimentos sedimentados nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial que se apóia em argumentos que, alheios aos fundamentos do acórdão recorrido, não tem o condão de alterar o resultado do julgado. 2. Agravo regimental não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote