(DOC. VP 137.4285.0000.4300)

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.

«9. A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ).»

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