(DOC. VP 186.4921.0000.8600)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF). 2 - O STF firmou entendimento no sentido de que «a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (RI/STF, art. 323).

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