(DOC. VP 241.1030.1311.4158)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Fornecimento de medicamento. Arts. 17, s I, III, 18, I, 7º, IV, da Lei 8.080/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Inaplicabilidade do art. 543-C

1 - Em sendo a questão relativa à violação dos arts. 17, I, III, 18, I, 7º, IV, da Lei 8.080/90, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, conseqüentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF. 2. «É inaplicável o regime disposto no CPC, art. 543-C estabelecido pela Lei 11.672/2008, aos recursos que não preencherem os requisitos d

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