(DOC. VP 176.4995.8000.2000)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 381/STF). Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote