(DOC. VP 187.0192.1013.8000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação, bem como o aumento não pode levar em conta circunstâncias sopesadas, no caso concreto, nas demais fases da dosimetria. 2 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultra

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