(DOC. VP 187.9065.8000.9600)

STF. Direito administrativo. Servidor público. Requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. Repercussão geral rejeitada. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O Plenário Virtual desta Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria atinente aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3 - Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11. 4 - Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.0

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