(DOC. VP 211.2151.2555.6113)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial não é via recursal adequada ao redimensionamento de multas administrativas, tendo em vista essa providência depender do reexame fático probatório. Todavia, excepcionalmente, na hipótese de evidente desproporcionalidade, este Tribuna

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