(DOC. VP 140.9082.9002.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Provimento do agravo para melhor exame das questões suscitadas no recurso especial. Decisão irrecorrível quanto ao seu mérito. Requisitos de admissibilidade do próprio recurso especial. Não vinculação.

«1. Não é viável, em regra, a interposição de agravo interno contra decisão que determina a subida dos autos a esta Corte para melhor exame das questões suscitadas no recurso especial. 2. Contudo, em hipóteses excepcionais, a jurisprudência tem admitido a interposição de agravo interno contra essas decisões, desde que flagrante a falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de instrumento. 3. Na linha da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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