(DOC. VP 198.6500.2000.3400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, quando o órgão julgador externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Por força das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando, além de necessário o reexame fático-probatório, não houve prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. 3 - Agravo interno não provido.»

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