(DOC. VP 143.9465.6000.0300)

STF. Direito processual civil. Requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-RG, rel. Min. Ayres britto. Acórdão do STJ publicado em 26/11/2012.

«Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais. Ausência de repercussão geral na matéria já reconhecida por esta Suprema Corte no RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 25.3.2010. A decisão de inexistência de repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal vale para todos os recursos sobre questão id

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