(DOC. VP 141.8692.6000.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame. Não-cabimento. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência em recurso especial com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. 2. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu que demandaria o reexame de provas, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do entendimento do Tribunal a quo, de que remanesceu comprovado dano ao erário decorrente de superfaturamento em pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote