(DOC. VP 157.0665.5000.1100)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário Virtual deste Tribunal decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança (Tema 318). 2. OCPC/1973, art. 543-A, § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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