(DOC. VP 163.9743.6003.8200)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Vigência do CPC, de 1973. Enunciado administrativo 1/2016. Ausência de procuração.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súm 115/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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