(DOC. VP 157.9580.2006.9300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento.

«1. A tese devolvida para esta Corte Superior, referente à nulidade do autos de apreensão, não demanda o reexame do conjunto probatório dos autos, pois, na espécie, o acórdão recorrido delimitou todas as circunstancias fáticas referente ao ato, sendo permitido nesta sede a sua revaloração.»

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