(DOC. VP 200.5720.9000.1800)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 800.074/SP/STF RG, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral, pois «se relaciona com a Constituição Federal apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009» (Tema 318/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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