(DOC. VP 195.9932.9002.8100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Embargos desprovidos.

«1 - Os «[r]equisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta» (AgRg nos EREsp. 1134242/DF/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 16/12/2014). 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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