(DOC. VP 147.5943.3021.4300)

TJSP. Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada (artigo 34 da Lei das Execuções Fiscais), de acordo com a atualização do IPCA-E. Remessa à origem para processamento dos Embargos Infringentes, se presentes os requisitos de admissibilidade. Apelo não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote