(DOC. VP 195.9240.2003.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

«1 - Consonante enunciam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos legais tidos por violados pelo acórdão recorrido. 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso encontra óbice na ausência de prequestionamento, pois, embora a conclusão do acórdão se apoie na diferenciação das competências atribuídas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior e à Receita Federal, a recorrente aponta violação

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