(DOC. VP 228.8359.0173.0263)

TJSP. Apelação - Juízo de admissibilidade - Possibilidade de aferição dos requisitos de admissibilidade recursal - Matéria de ordem pública - Apelação - Interposição fora do prazo legal de 15 dias - Embargos declaratórios que a precederam não foram conhecidos, por serem manifestamente incabíveis, não operando a interrupção do prazo recursal - Intempestividade - Descumprimento do art. 1.003, §5º do CPC. Recurso não conhecido

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