(DOC. VP 221.0270.9836.6289)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2 - Assim, segundo a jurisprudência desta Corte, não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciad

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