Jurisprudência sobre
requerimento de diligencia
+ de 1.572 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, ao fundamento de que o autor, ao deixar de se manifestar, demonstrou ausência superveniente de interesse processual. Apelação do autor. Autor que, intimado a se manifestar em réplica, quedou-se inerte, mesmo tendo sido intimado pelo portal e pelos Correios. Manifestação em réplica que, entretanto, caracteriza mera faculdade do autor, atrelada ao exercício do contraditório. Abandono que pressupõe o descumprimento de atos/diligências que competiam ao autor, dentre os quais não se pode incluir a manifestação em réplica. De todo modo, ainda que se concluísse pela existência de abandono, seria necessária a intimação pessoal do autor (§1º, art. 485, CPC) e o requerimento do réu (Súmula 240/STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por falta de pagamento c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento da executada para exclusão de seu CPF dos cadastros de devedores, alegando que não pode ser negativada além do prazo de 5 (cinco anos), prazo que se iniciaria na data da sentença, portanto, prescrito. De acordo com o art. 782, §3º do CPC, «A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Credora/agravada que busca, sem sucesso, o adimplemento da dívida, requerendo o protesto da sentença como meio coercitivo no intuito de receber da devedora, ora agravante, o valor devido e não pago. Analisando o histórico processual, percebe-se que a credora diligenciou corretamente, a tempo e modo, com o fim de obter seu crédito, razão pela qual não houve abandono do feito ou negligência dela na persecução de seu crédito. Súmula 323/STJ discorre que «A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, não incidindo no caso dos autos. Inclusão do nome e CPF da agravante nos cadastros de devedores ocorreu em com o protesto contido à fl. 397 dos autos originários. Não há nos autos nenhuma outra anotação negativa referente ao débito contido nos presentes autos, não sendo, caso, portanto de exclusão dos dados da agravante nos cadastros de devedores, considerando que não há prescrição e não há nenhum apontamento negativo em seu nome pela dívida, além do prazo de 5 anos. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas e posse irregular de arma de fogo - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de absolvição do crime de tráfico, sob a alegação de que as provas dos autos foram obtidas de forma ilícita, de modo que são nulas, eis que o ingresso no imóvel onde foram localizadas as drogas se deu sem mandado de busca e apreensão, com violação de domicílio - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de denúncia apócrifa acerca da prática de tráfico de entorpecentes no local, conjugada com a confirmação de dois usuários próximos à chácara do peticionário, que admitiram que haviam adquirido drogas do acusado - Crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - R. sentença e v. acórdão fundamentados, afastando o pleito de nulidade. Entendimentos jurisprudenciais. Irrescindível a condenação do Revisionando.
Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Fragilidade do acervo probatório que conduziu à condenação disciplinar do impetrante. Inadequação da via eleita. Intimação do servidor após apresentação do relatório final. Desnecessidade. Provas. Requerimento indeferido. Decisão motivada. Ausência de cerceamento de defesa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Acidente do trabalho. Montador. LER/DORT nos membros superiores e inferiores.
Apelo do autor. Inversão do julgado. Cabimento. Julgamento convertido em diligência. Novo laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo concausal reconhecido. Benefício devido. Sentença reformada para conceder ao autor auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia do requerimento administrativo (Tema 862 pelo C. S.T.J.), suspenso nos períodos em que tiver recebido outro benefício inacumulável, respeitada a prescrição quinquenal. Abono anual. Renda mensal inicial. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Recurso do autor provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. Recurso autárquico prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário. Processual Civil. Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada, bem como o requerimento de citação editalícia dos herdeiros. Irresignação da Inventariante. Citação por edital. Imprescindibilidade da prévia utilização de todos os meios disponíveis para a localização do Réu, com vistas à cientificação da ação proposta, em observância aos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. Inteligência do CPC, art. 256. Diligência editalícia somente admissível nas hipóteses em que a pessoa indicada seja considerada desconhecida, seu endereço incerto ou ignorado, ou inacessível o lugar em que se encontre, mesmo assim após o esgotamento das tentativas para o chamamento pessoal. Endereços constantes dos autos que ainda pendem de diligência. Esgotamento não operado na hipótese. Arestos desta Colenda Casa de Justiça. Suposta dilação patrimonial não comprovada. Extensão e titularidade dos bens ainda controvertidas, assim como a existência da união estável entre o de cujus e uma das herdeiras. Atos de dilapidação que remontariam aos anos de 2014, 2017 e 2021. Ausência de risco atual. Requisitos do CPC, art. 300, caput não comprovados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Sodalício. Litigância de má-fé da Recorrente que não restou configurada. Elemento subjetivo não demonstrado pela interessada. Arestos desta Corte Estadual. Danos morais. Via inadequada para tal discussão. Honorários advocatícios e recursais. Descabimento. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva. Constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de diligências requeridas após o escoamento do prazo estabelecido no CPP, art. 422. Julgamento em plenário do Júri realizado. Paciente condenado. Ordem denegada por unanimidade.
«1. A diligência requerida pela Defesa do ora paciente, e que foi indeferida pelo Juiz da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, cuidava-se da intimação de peritos para comparecerem ao julgamento em Plenário do Tribunal do Júri, com o objetivo de esclarecerem os laudos tanatoscópicos, sob a justificativa de que havia divergência nestes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, QUE DEIXOU O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROVIDENCIAR OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, TANTO PESSOAL QUANTO POR MEIO DE SEU ADVOGADO - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NÃO DIVERGE DO PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APONTADO COMO PARADIGMA PARA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - MANUTENÇÃO DO JULGADO - JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.
-Inexistindo divergência entre os termos do acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente em relação ao decisório que serve de paradigma para a devolução da matéria ao órgão fracionário, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.030, II vigente, não deve ser exercido o juízo de retratação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indeferimento. Manutenção.
A instauração do incidente depende da demonstração de, no mínimo, indícios da utilização fraudulenta da empresa, da confusão patrimonial, da formação de grupo econômico ou da sucessão empresarial. No caso concreto, não se vislumbram tais requisitos. Inicialmente, pende destacar que, de acordo com o relatado, não restou demonstrada a condição de insolvência dos executados. Fato é que, a execução ainda está em seu início e, até o momento, ainda que não suficientes para satisfação da dívida, todas as diligências realizadas pelo exequente resultaram positiva, ou seja, conseguiu penhorar, ativos, veículos e bem imóvel em nome dos executados. Forçoso considerar que somente essa constatação já seria o suficiente para afastar o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo agravante. Não fosse isso, também não se vislumbram os requisitos necessários à instauração do incidente para desconsideração da personalidade jurídica da coexecutada. E isso porque, o simples fato terem sido constituídas outras empresas do mesmo núcleo familiar, à míngua sequer de indícios de que elas estariam sendo utilizadas pelas devedoras como escudo contra seus credores, não se mostra suficiente a justificar a concessão da medida pretendia. Pelo contrário, o que se extrai é que tanto a executada como as requeridas continuam em plena atividade, nada restando evidenciado, ao menos até o pedido formulado pelo exequente, de que estejam atuando em fraude a credores, fato que restou afastado pela localização de patrimônio em nome dos executados. O pedido formulado pelo exequente, além de prematuro, porquanto não comprovado o estado de insolvência dos executados, veio divorciado de elementos mínimos de cognição a respeito do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, de modo que o incidente não comportava mesmo processamento. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Precedentes. Alegação de irregularidade na intimação para purgação da mora. Rejeição. Oficial extrajudicial que por diversas vezes compareceu à residência, tendo sido informado pela empregada da residência que a autora estava ausente. Aplicação do § 3º, da Lei 9.514/97, art. 26 e, subsidiariamente, do CPC, art. 253, § 1º. Alegação de ausência de intimação sobre a Leilão. Rejeição. Prova de inequívoca ciência acerca de sua realização. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Observância dos princípios da instrumentalidade, da economia e da efetividade processual. Precedentes. Prescrição. Citação válida. Ocorrência. Retroação à data do ajuizamento da ação. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. «Habeas corpus. Interceptação telefônica. Telecomunicação. Quadrilha. Corrupção ativa. Apontada discrepância entre os ofícios enviados às operadoras de telefonia e as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas. Inocorrência. Requerimento expresso de fornecimento de contas reversas e dados cadastrais pelo Ministério Público. Pedido deferido pelo magistrado. Nulidade não configurada. CP, art. 288 e CP, art. 333. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/1996.
«1. Extrai-se dos autos que desde a primeira manifestação do Ministério Público no sentido de obter dados telefônicos sigilosos, foram requeridas cópias de contas reversas, que nada mais são do que o detalhamento dos números a partir dos quais foram efetuadas ligações para determinado telefone, providência reiterada nas demais solicitações de diligências feitas pelo órgão ministerial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. Trespasse - Ação monitória - Pretensão fundada em cheques prescritos - Títulos emitidos com caráter «pro solvendo, para documentar e instrumentalizar parcelas atinentes ao preço do estabelecimento empresarial - Manutenção do indeferimento do requerimento de gratuidade processual - Cerceamento de defesa inocorrente - - Pleito remissivo à falta de pagamento integral do preço avençado - Inadimplemento incontroverso - Fundamentos dos embargos inaptos a afastar a constituição de título executivo judicial - Adquirente que reconhece não ter diligenciado no sentido de confirmar o faturamento informado do estabelecimento - Estoque não descrito no instrumento do contrato, inclusive tendo sido inserida cláusula confirmatória de vistoria prévia e o recebimento em perfeito estado do bem coletivo - Prazo prescricional quinquenal fixado sob o rito dos repetitivos, conjugada a aplicação da Súmula 531/STJ - Decreto de Procedência mantido, rejeitados embargos monitórios - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa e declaração de inexigibilidade de débito. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. De acordo com o contrato, caberia à autora a diligência para a obtenção do alvará, incumbindo a ela, ainda, a verificação da presença dos requisitos que o imóvel deve apresentar para que seja possível exercer determinada atividade comercial. Não há elementos que comprovem que a autora tenha solicitado o alvará de funcionamento à municipalidade, ou que o requerimento tenha sido indeferido. Eventual proposta de desconto de aluguel feita pela ré, em decorrência da falta de obtenção de alvará, não viabiliza o reconhecimento de irregularidade no imóvel que determine a rescisão contratual. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. arts. 121, § 2º, I E art. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA EM 11 DE AGOSTO DE 2023. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422. DEMORA NA REALIZAÇÃO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0069943-65.2024.8.19.0000. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SÚMULA 21/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATRASO IMPUTADO AO ESTADO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. COMPLEXIDADE DOS FATOS E EXCEPCIONALIDADES, NOTADAMENTE DIANTE DOS DIVERSOS WRITS E MANIFESTAÇÕES DA DEFESA TÉCNICA, QUE NÃO FALAM EM FAVOR DE UM ATRASO ESTATAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. Mandato. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente pelo autor. Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório pelo réu. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Preliminares afastadas. Ônus do réu apresentar contrato de prestação de serviços com expressa autorização para reter valores levantados nos autos da ação executória, além dos 30% pactuados a título de honorários. Réu que não se desincumbiu de seu ônus. Impossibilidade de adoção da SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, ante a previsão contida nos arts. 405 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN. Mantidos os juros e correção monetária adotados pela sentença. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambos. PRELIMINAR. Requerimento de conversão do julgamento em diligência para pesquisa no SISBAJUD indeferido. Provas documentais constantes nos autos que são suficientes para a formação do convencimento do juízo. MÉRITO. Contratação fraudulenta de refinanciamento de empréstimo consignado. Negativação indevida. Contrato acostado aos autos que não possui numeração e apresenta informações distintas daquelas trazidas pela autora. Instituição ré que não apresentou cópia do contrato anterior e comprovante de transferência de valores à autora. Regularidade da contratação não verificada. Danos morais configurados. Inscrição desabonadora ilícita que implica prejuízo extrapatrimonial de natureza in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Débito impugnado que foi incluído em data anterior aos demais apontamentos. Majoração do valor fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00). Compensação de valores, não autorizada. Ausência de elementos nos autos que atestem que a autora foi beneficiada por algum valor. RECURSO DA AUTORA PROVIDO e DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de defesa prévia. Não formulação de perguntas durante a audiência de oitiva das vítimas e testemunhas de acusação. Ausência de requerimento de diligências na fase do CPP, art. 499. Alegações finais genéricas e apresentadas a destempo. Falta de defesa técnica. Caracterização. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida. Demais nulidades e pleito para aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. Pedidos prejudicados. Concessão da ordem.
1 - A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no CF/88, art. 5º, LV, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa técnica, a qual deve ser plena e efetiva, sob pena de ofensa ao aludido preceito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Filmagens do local dos fatos. Perda da chance probatória. Não verificação. Requerimento a destempo. Desclassificação. CP, art. 155. Inviabilidade. Grave ameaça demonstrada. Desistência voluntária. Tese afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Muito embora alegue a defesa que foi impedida de ter acesso a imagens captadas por câmeras de segurança instaladas no local do fato porque a autoridade policial não adotou providências para preservar as filmagens, verifica-se que a Corte local consignou que referida diligência não foi requerida em tempo oportuno pela defesa, sendo ilógica a alegação de nulidade sob o fundamento de omissão da autoridade policial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do feito, diante da falta de interesse de agir. Recurso da parte autora pugnando pelo reconhecimento da desnecessidade de requerimento administrativo para propositura da demanda. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda à inicial para apresentação de prova da existência de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de litigância predatória. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória, recomendaram a adoção de uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Entendimento em conformidade com Enunciado firmado por este Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Honorários devidos à parte ré.
Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA REUNIDA DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, UMA VEZ QUE DEMANDARIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVISTOS NO CPP, art. 312. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS QUE ESTÃO ANCORADOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA QUE O MAGISTRADO APRECIE AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PACIENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - DILIGÊNCIA PROMOVIDAS PELO AUTOR DENTRO DO PRAZO OPORTUNO.
-Nas causas regidas pelo CPC/73, ocorre a prescrição intercorrente quando o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TRF1. Processual civil. Instrução. Requerimento de prova pericial pelo autor. Posterior desistência. Sentença com base no resultado de inspeção. Fundamentação probatória. Insuficiência. Interesse público na causa. Prova pericial. Necessidade. CPC/2015, art. 482.
«1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido «para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN 04 no que tange ao terreno em discussão, devendo a presente sentença valer como a própria autorização do IPHAN para a edificação a ser empreendida no imóvel, tudo isso sem prejuízo das exigências impostas por outros órgãos e entidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Auxiliar de limpeza - Lesões nos membros superiores e na coluna - Exame pericial que não avaliou as lesões alegadas na inicial - Prova pericial incompleta - Necessidade de complementação do laudo - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente no tocante à coluna lombar - Nexo concausal reconhecido - Auxílio-acidente devido a partir do requerimento administrativo - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Ação Penal de Competência Originária. Pretensão de modificação da decisão que deferiu apenas parcialmente os requerimentos defensivos formulados na fase procedimental da Lei 8.038/90, art. 10. Rejeição. Indeferimento das diligências pleiteadas pelos acusados solidamente justificado nos elementos probatórios reunidos nos autos. Pedidos cujo acolhimento não se mostra imprescindível à adequada solução da controvérsia, tanto no que se refere ao mérito da causa, quanto no que diz respeito às nulidades arguidas pelas defesas. Parte dos requerimentos que já havia sido anteriormente apreciada, e afastada, por esta C. Câmara Criminal, não se antevendo fundamento apto a autorizar eventual alteração de entendimento quanto às matérias novamente suscitadas na via. Diligência deferida na decisão impugnada (acareação entre a autoridade policial e os ofendidos) que se apresenta como suficiente, no momento, para fins de melhor esclarecimento dos fatos e do procedimento adotado para a apuração do ocorrido na seara policial, considerando-se, no tópico, a existência de farto material probatório previamente produzido ao longo da persecução. Decisório mantido. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que indeferiu requerimento pela expedição de ofícios à Junta Comercial, sob o argumento de que a providência compete à parte - Irresignação da parte autora - Não acolhimento - Ausência de demonstração de qualquer negativa da Junta Comercial em fornecer os documentos solicitados pela exequente, tornando incabível o pedido de expedição de ofícios - Agravante que sequer demonstrou ter diligenciado nesse sentido - Cabe à parte exequente diligenciar diretamente junto aos órgãos competentes para obtenção de contratos sociais e quadro societário, sem necessidade de intervenção judicial, salvo comprovação de negativa do órgão público em fornecer as informações - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando que seja declarada a nulidade da decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão, ante a ausência de justa causa, bem como o trancamento da ação penal. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não se vislumbra a aludida falta de justa causa para a expedição do mandado de busca e apreensão, porquanto a decisão foi lastreada em requerimento da autoridade policial, precedido de parecer favorável do órgão ministerial, os quais apontaram fundada suspeita de que o imóvel objeto da ação seria destinado ao armazenamento e distribuição de entorpecentes, cuja conclusão se deu após investigação policial que envolveu campana. Já no que concerne a aventada ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, considerando ter ocorrido às 6h, não se vislumbra ilegalidade patente no cumprimento do ato, porquanto o referido horário é permitido para a diligência. Por fim, insta consignar que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E RENOVAÇÃO DA VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1.Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e da vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Perícia médica conclusiva fundada em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro. Condenação. Nulidade da ação penal. Cerceamento de defesa. Alegada inobservância do rito processual do CPP, art. 402. Possibilidade de requerimento de diligências nas alegações finais. Inércia da defesa. Eventual vício aventado nas razões da apelação. Prejuízo não demonstração. Preclusão. Ausência de provas para a condenação. Impropriedade da via mandamental. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Recurso interposto contra a r. decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de perícia indireta, bem como o mandado de constatação, rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva e a tese de preclusão ou inviabilidade da prova juntada (link). Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC, art. 370). Tanto o proprietário do veículo, bem como a corré Transportadora, têm interesse econômico na realização do transporte, razão pela qual eventual acidente se insere nos riscos de suas respectivas atividades econômicas, devendo ambos responderem, solidariamente, com o condutor do veículo causador do acidente. Ilegitimidade passiva do espólio Geraldo Edson Belaz Foresto reconhecida. Preclusão ou inviabilidade da prova juntada. Inocorrência. Não há razão para ser desconsiderada prova, vez que juntada com a exordial, perfeitamente visualizáveis, e sua idoneidade e lisura não foram impugnadas pelos réus. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - NÃO CONSTATADA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.
-OHabeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS Homologado dos Exercícios de 2009 e 2010 - Município de Espírito Santo do Pinhal - Decisão que indeferiu o pedido de busca por meio do sistema SNIPER, sob o fundamento de que o feito se encontrava suspenso nos termos do CPC, art. 921, III, o que impediria a realização de quaisquer atos conforme disposto no CPC, art. 923 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Execuções fiscais que são regidas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) e, subsidiariamente, pelo CPC, conforme dispõe o art. 1º da LEF - Suspensão prevista no art. 40, §1º, da LEF que não impede o requerimento de atos e diligências para localização de bens penhoráveis em nome do devedor - Ademais, a ação executiva estava suspensa com base na Lei 6.830/80, art. 40, § 1º e não nos termos do art. 923 como fundamentado pelo Juízo a quo, o que é hipótese diversa da indicada pelo Juízo de primeiro grau na decisão atacada - Precedente - Decisão reformada para determinar a pesquisa via sistema SNIPER, como requerido pelo exequente - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Vargem Grande Paulista - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de prescrição intercorrente - Ação ajuizada em maio de 2015, com despacho citatório proferido em 22/10/2015, interrompendo o prazo prescricional - Tentativas de citação postal - Exequente que diligenciou nos autos fornecendo novos endereços para citação da parte executada resultando em diligências infrutíferas em agosto e outubro de 2018 - Requerimento de citação por edital em fevereiro de 2019 sem apreciação - Prejuízo presumido - Comparecimento espontâneo da executada em 1/3/2021, com oposição da exceção de pré-executividade - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Ausência de paralisação dos autos por inércia da exequente por prazo superior ao lustro legal - Incidência da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra o indeferimento do requerimento de oitiva de testemunha de defesa e a manutenção da custódia cautelar - Alegações de nulidade e de ausência dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Pleito para oitiva da testemunha apresentado extemporaneamente, sem justificativa acerca da pertinência e da utilidade da diligência pleiteada - Hipótese em que, como destinatário da prova que é, cabe ao juiz avaliar a conveniência e necessidade da produção de determinadas provas, sem que isso constitua cerceamento de defesa. Manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e quantidade significativa das drogas apreendidas (50 pedras de crack, com peso de 14,07 gramas, e outras 146 pedras de crack, pesando 41,05 gramas), reveladora da periculosidade do agente, bem como considerando que ele é reincidente específico e estava em livramento condicional por crime violento - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor das contra-Razões. Formação do agravo de instrumento. Responsabilidade do agravante de fiscalizar. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - É de responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa, uma vez que cabe a ele o ônus da correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução ou diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ANULAÇÃO DE CASAMENTO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO PRETENDENDO O PROSSEGUIMENTO. JUÍZO A QUO QUE JÁ HAVIA DECLARADO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E, POSTERIORMENTE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INJUSTIFICADA A DETERMINAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA SUPLICANTE, QUE JÁ HAVIA DECLARADO NÃO PRETENDER A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, PELO RÉU, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A SENTENÇA EXTINTIVA EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO (ART. 485, §1º, DO CÓDIGO PROCESSUAL). INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA POR AUSÊNCIA DA AUTORA NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. MANDADO DEVOLVIDO COM CERTIDÃO NEGATIVA NÃO DEFINITIVA. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. PORQUANTO A DEMANDANTE NÃO MUDOU DE ENDEREÇO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Ação civil pública. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preliminar de incompetência da Justiça Federal. Impossibilidade de análise. Questão suscitada no agravo em recurso especial, mas não no recurso especial. Requerimento de conversão do julgamento em diligência. Providência desnecessária. Ausência de prejuízo aos demais litisconsortes. Análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Recurso sequer conhecido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Requerimento de citação postal do executado. Indeferimento. Reforma. Modalidade de citação não vedada pela legislação processual em vigor.
O CPC/2015 adotou a citação pelo correio como regra geral que pode ser estendida ao processo de execução. O art. 247 do diploma civil adjetivo vigente não excepciona o processo de execução. Com a nova sistemática processual, o legislador optou por não reproduzir a vedação que havia no Código revogado (CPC/73, art. 222). A complexidade do ato, consistente na ordem de penhora e avaliação (CPC/2015, art. 829, § 1º), pode ser contornada por uma segunda diligência, na qual determinar-se-á ao Oficial de Justiça que cumpra essas providências. Ausente vedação legal expressa, não há como se pretender impor qualquer óbice para que se proceda à citação do executado pelo correio. É certo que na hipótese em questão o pedido se trata de renovação da tentativa de citação que retornou infrutífera, o que até demandaria a manutenção da r. decisão agravada. Contudo, necessário observar que o os ARs foram devolvidos com carimbo de «não procurado, porém no documento não foi discriminado o motivo da devolutiva, se foi por ausência, por mudança, por não localização do endereço ou outro motivo qualquer. Assim, se mostra possível a realização de nova tentativa de citação dos executados nos endereços indicados pelo exequente pela via postal, restando observado que, caso a diligência retorne novamente negativa, uma nova tentativa nos endereços em questão deverá ser realizada por oficial de justiça, conforme havia sido determinado pela r. decisão agravada. Agravo provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição, por nulidade das provas, aduzindo que foram obtidas por meios ilícitos. Pleito subsidiário de redução da pena, fixação de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita - inocorrência - policiais que, na posse de informações privilegiadas acerca da ocorrência de tráfico de drogas no interior da Estação de metrô da Sé, especificamente nas catracas do metrô, provenientes de investigações, realizaram diligências no local, quando visualizaram o réu, cujas características físicas coincidiam com as informadas, nas circunstâncias também mencionadas, razão pela qual decidiram pela abordagem, oportunidade na qual apreenderam os entorpecentes - abordagem devidamente justificada.Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida.Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo.Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando, ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Irrescindível a condenação do Revisionando.Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. Acidente do trabalho. Ajudante de serviços gerais. Amputação da ponta do dedo médio da referida mão. Sentença de improcedência. Apelação.
Conversão do julgamento em diligência para reavaliação médica do segurado ante as dúvidas quanto à capacidade laborativa, consolidação da doença e a caracterização do nexo causal. Nova perícia realizada. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Nexo causal comprovado. Benefício devido. Sentença reformada para conceder ao autor auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia do requerimento administrativo (Tema 862 pelo C. S.T.J.) Abono anual. Renda mensal inicial. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Juros e correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância aos Temas 810/STF, 905/STJ e caderneta de poupança. Honorários advocatícios. Considerando o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, e §11 do CPC. Súmula 111/STJ. Obrigatoriedade. Tema 1.105/STJ. Sentença a quo que merece reforma. Recurso do autor provido, para julgar procedente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO «INFRA PETITA - INOCORRÊNCIA - OBJETO INTEGRALMENTE APRECIADO PELA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRACHEQUES) - INDEFERIMENTO OU NÃO APRECIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, CONCRETAMENTE DELINEADA NA PETIÇÃO INICIAL, INSASTISFEITA PELOS ALIMENTOS FIXADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MATÉRIA SUJEITA À CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS - MÉRITO - DÉCIMO TERCEIRO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A sentença que julga aquém do objeto do processo, vale dizer, que não aprecia todos os pedidos veiculados é infra petita, porquanto em relação à pretensão deduzida houve negativa de prestação jurisdicional (art. 141 e 490, do CPC). Não obstante, se a sentença enfrentou todos os pedidos deduzidos atinentes ao objeto da demanda ajuizada, vale dizer, estipulação de guarda, a disciplina de convivência e a fixação de alimentos, fica elidido o vício apontado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJRJ. Apelação. PASEP. Pretensão indenizatória em razão da alegada existência de inconsistência nos valores creditados em favor da apelante. Sentença que declara a prescrição e extingue o feito. Saque realizado em 20/08/2010, ao passo que a demanda apenas foi ajuizada em 2024, após requerimento de exibição dos extratos bancários, os quais foram fornecidos em janeiro de 2024. Tema 1150 do STJ que definiu como decenal o prazo prescricional, contado a partir da ciência dos desfalques. Inércia prolongada e injustificada da apelante em obter os extratos. Providência tomada apenas em novembro de 2023, após o julgamento dos recursos paradigmas.
1 ¿ O instituto da prescrição não se compatibiliza com a inércia, falta de zelo e de diligência pelo titular do direito. 2 ¿ Saque realizado em 2010, quando então poderia e deveria ter solicitado os extratos bancários para verificar a retidão dos valores depositados. 3 ¿ Demanda ajuizada em 2024, após o julgamento dos recursos afetados ao Tema 1150, quando então a apelante requereu os extratos bancários, não havendo qualquer justificativa para sua inércia por mais de uma década. 4 ¿ Prescrição corretamente reconhecida. Precedentes. 5 ¿ Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Término da instrução processual. Requerimento do Ministério Público. Oitiva de colaborador premiado. Tese de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, ao in dubio pro reo e ao sistema acusatório. Improcedente. Iniciativa probatória do juiz. Princípio da persusão racional. Discricionariedade regrada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Penhora de Imóveis - Alegação de impenhorabilidade por bem de família - Insurgência que não prospera - Preliminares - Vício de fundamentação - Inocorrência - R. «decisum conciso, porém adequadamente fundamentado - Exposição exauriente das motivações que levaram ao pronunciamento jurisdicional - Cerceamento de defesa - Abertura de instrução processual não realizada - Irrelevância - Recorrentes que sequer especificam as provas e os fatos controvertidos que pretendem comprovar, ou ainda, a finalidade das respectivas diligências - Requerimento abstrato, não passível de apreciação - Mérito - Executados proprietários de diversos Imóveis - Fato incontroverso - Bens, inclusive, objeto de constrição nos Autos - Ausência de comprovação efetiva de que o Imóvel objeto da presente Insurgência seria a única sede efetiva do núcleo familiar para uso residencial - Impenhorabilidade que não se reconhece - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 5º - Provas produzidas nos Autos incapazes de comprovar a exclusividade do bem ou a imprestabilidade dos demais Imóveis para tal fim - Multa processual - Prática de ato atentatório à diginidade da Justiça - Manutenção - Omissão desidiosa dos Executados que restou incontroversa - Designação para realização de diligência por r. Decisão irrecorrida - Inviabilidade de debates acerca de mérito de r. «decisum precluso - Justificativas e impugnações que deveriam ser opostas em momento processual oportuno - Individualização nominal dos responsáveis pelo ônus da prática do ato - Prescindibilidade - Questão facilmente deduzível, sem margem de dúvida, diante do teor do ato designado - Intimação pessoal - Dispensabilidade - Ausência de previsão legal - Efetivação da diligência, com fim especifico, que dispensa a atuação pessoal dos Executados, interessando, exclusivamente, a realização do ato - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJMG. DIREITO DE SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AÇÕES EXISTENTES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BEM JÁ PARTILHADO - NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DESCOBERTA DE SALDO REMANESCENTE DE FGTS - PRETENSÃO SUJEITA À SOBREPARTILHA - COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DO FUNDO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO BEM - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Aprescrição é a perda do direito de exigir um direito, pelo transcurso dos prazos a que aludem os CCB, art. 205 e CCB, art. 206, tendo como princípio basilar a segurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. Seguro. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Prescrição afastada. Prazo prescricional ânuo. Inteligência do art. 206, § 1º, II, b, do CC. Pedido administrativo efetuado dentro do prazo prescricional. Prazo prescricional interrompido. Atual entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ. O «fato gerador da pretensão para a ação é a recusa administrativa, iniciando-se o prazo prescricional, ressalvado que a comunicação do sinistro deve ocorrer, ao menos, dentro do prazo prescricional. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração da má-fé do segurado. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1996 e 1997- Município de Bauru - Ação ajuizada em 11/9/2002 - 1) ISS exercício de 1996 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício - 2) ISS do exercício de 1997 - Interrupção do prazo prescricional com a citação válida da parte executada por carta em 6/6/2003 - Requerimento de penhora online através do sistema BACENJud e penhora do veículo negativos - Requerimentos de diligências para localização de bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 488. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE ESMAGAMENTO DA EXTREMIDADE DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE SOLDADOR. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Primazia do julgamento de mérito favorável à parte, nos termos do CPC, art. 488. Mérito. Pretensão à concessão de benefício acidentário Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de esmagamento da extremidade do primeiro quirodáctilo direito. Função de soldador. Nexo causal incontroverso. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Associação para o tráfico. Cautelar de interceptação telefônica não apensada à ação penal. Autos juntados ao feito principal na data em que o advogado do réu nele ingressou. Ausência de requerimento de senha para acesso ao processo eletrônico. Inexistência de pedido para ter vista dos autos físicos da medida cautelar que permaneceram em cartório. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Ofensa ao enunciado 14 da Súmula Vinculante não configurado. Coação ilegal inexistente.
«1. De acordo com o CPP, artigo 565 - Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Resp repetitivo 1.090.898/sp. Não observância da gradação legal. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Possibilidade. Requerimento formulado após a vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C Precedente REsp 1.112.943/ma.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote