Jurisprudência sobre
requerimento de diligencia

451 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Indeferimento de acareação entre os acusados em plenário. Diligência já realizada na fase inquisitorial. Fundamentação idônea. Ausência de prejuízo. Discricionariedade do magistrado. Plenitude de defesa preservada. Reconsideração de d e f e r I m e n t o d e o I t I V a d e t e s t e m u n h a. I n c o m u n I c a b I L I d a d e. A t o fundamentado. Prejuízo não demonstrado. Pleito de absolvição. Inviabilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade e consequências negativas fundamentadas. Agravo regimental não provido. O indeferimento de acareação entre os acusados em plenário do 1. Tribunal do Júri, quando já realizada na fase inquisitorial e sem requerimento oportuno pela defesa, não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando o ato é indeferido com fundamentação idônea e ausência de prejuízo.

2 - A reconsideração da oitiva de testemunha ausente, anteriormente deferida, para resguardar a incomunicabilidade, encontra respaldo legal e não configura comportamento contraditório do magistrado. A decisão do Conselho de Sentença, fundada em uma das versões 3.... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS. PRELIMINARES.

Decisão extra petita. inocorrência. Flexibilização do pedido. Princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. arguição rejeitada. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INUTILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFETIVA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. TEMA 350/STF. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. preliminares REJEITADAs. mérito. alegação de não preenchimento dos requisitos à concessão de benefício acidentário. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE. PERÍCIA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO, RESSALVANDO A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA OPORTUNA, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. ... (Continua)

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453 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA VEP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VOLTADA AO ESCLARECIMENTO DE ANOTAÇÃO CONSTANTE NA FAC, RETARDANDO A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA RESPECTIVA ORDEM, PARA QUE SEJA DETERMINADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A CINCO DIAS, PELO JUÍZO IMPETRADO, QUE SE NEGA. O ESCLARECIMENTO DA ANOTAÇÃO CONTIDA NA FAC JÁ FOI JUNTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA CONSIDEROU NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME. ALÉM DISSO, DETERMINOU A JUNTADA PELA DEFESA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR RESIDÊNCIA FIXA DO APENADO. A DESPEITO DE O EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO SER REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, É ADMITIDA A SUA REALIZAÇÃO PARA A AFERIÇÃO DO MÉRITO DO APENADO. SÚMULA 439/STJ. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL, UMA VEZ QUE A AUTORIDADE IMPETRADA JUSTIFICOU DE FORMA SATISFATÓRIA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME, MORMENTE DIANTE DA SITUAÇÃO PECULIAR DO PACIENTE E SEU HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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454 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Indeferimento de diligências. Inocorrência. Decisão motivada. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que cabe ao magistrado analisar a pertinência sobre a produção de provas, podendo indeferi-las motivadamente caso as considere protelatórias ou desnecessárias. ... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS -

Medida possível, num primeiro momento, sem necessidade de esgotamento de diligências tendentes à localização dos executados - Circunstância, todavia, que requer tentativa de citação deles (ato que se encontra em andamento) antes de seu deferimento, sem prejuízo da renovação do pedido, caso negativa - Requerimento de tutela provisória de urgência de natureza cautelar - Pedido de arresto de bens - Indeferimento - Requisitos ausentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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456 - STJ. Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor, roubo, furto e estelionato. Pena fixada. 26 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Crime hediondo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/2007 (exigência de cumprimento de 3/5 da pena). Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juiz da vec aprecie o requerimento de progressão de regime, decidindo-O como entender de direito, atentando para a satisfação do requisito objetivo tal como disciplinado pelo lep, art. 112.

1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente.... (Continua)

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457 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 12). Recursos Recíprocos.  

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458 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Estupro de vulnerável circunstanciado. Alegação de cerceamento de defesa. Decisão que indefere realização de diligências. Não configuração. Decisum motivado. Discricionariedade do magistrado. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o CPP adota nas nulidades processuais o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 22/4/2022). ... (Continua)

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459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Barretos - Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - Requerimento de pesquisa de endereço da executada por meio do sistema Infojud pendente de apreciação pelo juízo - O pressuposto para o reconhecimento do abandono da causa é que a parte não tenha promovido os atos e as diligências que lhe incumbia no prazo de 30 dias - Ausência de intimação pessoal da exequente para promover diligências e dar andamento à execução - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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460 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado por subprocuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da ausência de indícios mínimos de prova quanto ao dolo de praticar o delito de homofobia. Lei 7.716/89, art. 20, caput. Inexistência de base fática minimamente plausível que indique a verossimilhança do alegado. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Requerimento de remessa de cópia dos autos ao tjrj para fins de averiguação da suposta prática de ilícito praticado por prefeito. Incompetência do STJ quanto a esta autoridade. Pedidos de arquivamento e de remessa de cópias ao tjrj deferidos.

1 - Sindicância instaurada a partir de representação formulada pelo advogado Fábio Alves Lima em face do Prefeito do Município do Rio de Janeiro, e do Governador do Estado de São Paulo, noticiando a prática, em tese, do delito de homofobia, previsto na Lei 7.716/89, art. 20, caput. ... (Continua)

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461 - TJPE. Apelação cível. Agravo retido. Produção de provas. Faculdade do juiz. Atraso excessivo na entrega do imóvel. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplência da promitente vendedora. Devolução integral das parcelas pagas. Pagamento do IPTU pela vendedora. Danos morais decorrentes da negativação indevida. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.. Constatada a mora injustificada da vendedora por lapso excessivo, impõe-se a rescisão contratual, com a devolução imediata dos valores efetivamente pagos pela compradora, sem qualquer dedução, sendo cabível, ainda, a aplicação da penalidade contratualmente estabelecida para a hipótese de atraso na entrega do imóvel... Ficando comprovado o atraso na entrega do imóvel, compete à construtora/incorporadora o pagamento das taxas/encargos e tributos incidentes no período de retardamento, porquanto antes da concessão de habite-se, o pagamento de tais obrigações é da responsabilidade exclusiva da construtora.. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência.. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial (art. 405 Código Civil);. Apelação cível a que se nega provimento, à unanimidade.

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462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFRACIONAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE BAIXA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA, A FIM DE VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PELA AUTORIDADE POLICIAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET, PARA ADOÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ECA, art. 180. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL VISANDO À APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 129, PRATICADO, EM TESE, PELOS RECORRIDOS, EM 27/05/2022. REALIZADO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA DATA DOS FATOS, O FEITO FOI REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM 10/07/2022, COM PEDIDO DE NOVO PRAZO PARA DILIGÊNCIAS REMANESCENTES. O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AO VERIFICAR QUE OS SUPOSTOS AUTORES SERIAM ADOLESCENTES, DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REMETIDOS OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE REQUEREU, EM AGOSTO DE 2023, O RETORNO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS. TAL PLEITO FOI INDEFERIDO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, SENDO ESTA A DECISÃO IMPUGNADA. DIANTE DA INVIABILIDADE TÉCNICA DO ENVIO ELETRÔNICO, PELO PARQUET, DO PROCEDIMENTO DIRETAMENTE À DELEGACIA DE POLÍCIA, PARA COMPLEMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, A PROVIDÊNCIA FORMAL PARA TRAMITAÇÃO DOS AUTOS DEVE SER GARANTIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DO DISPOSTO NO art. 129, S I E VIII, DA CF/88, CPP, art. 47, LEI 8.625/1993, art. 26, IV (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E LEI COMPLEMENTAR 106/2003, art. 35, S III E V (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). O INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONFIGURA CERCEAMENTO À ATIVIDADE MINISTERIAL, INVIABILIZANDO A EXCLUSIVA FORMAÇÃO DA OPINIO PELO PARQUET. TRATA-SE DE DECISÃO ARBITRÁRIA E DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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463 - TJSP. APELAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ausência de inércia do credor a justificar o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Feito não paralisado por prazo superior a cinco anos. Requerimento de diligências visando a constrição antes do advento do prazo quinquenal. Aplicação do IAC Tema 1 do C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a a pesquisa junto ao sistema Prevjud ou expedição de ofício ao INSS para a obtenção de informação acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado e ressalvou que os frutos do trabalho constituem verba impenhorável. Diligência relevante no tocante às providências destinadas à satisfação do crédito. Apreciação de eventual requerimento de penhora formulado pelo credor, a depender da resposta do INSS, que competirá ao E. Juízo a quo. Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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465 - 2TACSP. Prova. Determinação de ofício pelo Juiz. Possibilidade. Livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 130. Exegese.

«... Destarte, o CPC/1973, art. 130, permite a livre apreciação das provas pelo Juiz, bem como possibilita a determinação, de ofício, da realização de provas que entenda necessárias, sempre que a natureza da demanda e conhecimentos técnicos específicos assim o exigir («Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias). ... (Juiz Américo Angélico).... (Continua)

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466 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA -

As sequelas constatadas pericialmente no ombro esquerdo da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido desde o requerimento administrativo (25.09.2019) - Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira parcialmente provido - Apelo da autarquia prejudicado (restituição de salários periciais)... (Continua)

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467 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Andradina - Indeferimento do pedido de nova penhora on line de ativos financeiros -  Primeira tentativa infrutífera datada de 5/5/2022 - Novo requerimento formulado pela exequente em   16/1/2024 - Possibilidade de reiteração - Inexistência de previsão legal que impeça a diligência - Após a alteração do, I, do art. 655 e introdução do art. 655-A, no CPC/1973, pela Lei 11.382/06, não há mais necessidade de exaurimento de todos os meios de busca de outros bens penhoráveis para que seja deferido o bloqueio de ativos financeiros - Preceitos legais mantidos pelos arts. 835, I, e 854 do CPC/2015 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente que objetivava a expedição de ofício ao Detran, para obter informações a respeito de restrição sobre veículo de propriedade da executada - Possibilidade - CPC, art. 835, XII - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Medida que visa dar efetividade ao processo e não pode ser indeferida mediante a suposição de que «a diligência pode ser inócua, caso as prestações não sejam pagas regularmente - Informações sigilosas - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pedido de produção antecipada de provas. Alegação de desvio na conduta dos policiais militares. Indeferimento fundamentado. Imprescindibilidade. Ausência de demonstração. Pleito já formulado perante a polícia civil. Diligências infrutíferas. Ausência das imagens solicitadas. Ilegalidade. Ausência. Alegação de que o investigador não foi aos locais indicados e mentiu. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.) ... (Continua)

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471 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Duplicata Mercantil. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal - Art. 18, I da Lei 5474/1968 (Lei de Duplicatas). Termo inicial - Transcurso de um ano após suspensão dos autos. Autos que não foram suspensos - Ausência de inércia da parte exequente - Requerimentos de diligências. Alterações no CPC, art. 921 trazidas pela Lei 14.195/2021 aplicáveis apenas após sua entrada em vigor. Sentença Anulada. Recurso provido.

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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. DESCABIMENTO: Paralisação do processo por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado. Requerimentos para novas diligências solicitadas no período de regular andamento do processo que não podem ser tidos como ausência de manifestação, sob pena de prestigiar a parte devedora. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. ... (Continua)

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473 - STJ. Prova pericial. Oitiva do perito. Reprodução simulada dos fatos. Indeferimento motivado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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474 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Indeferimento de diligências após a pronúncia. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ausência. Falta de de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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475 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Pedido da defesa de ouvida do perito judicial na sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Esclarecimento de laudo pericial já prestados já prestados na primeira fase do rito do tribunal do Júri. Indeferimento da diligência pelo juízo de primeiro grau devidamente motivado. CPP, art. 400, § 1º. Agravo desprovido.

1 - Sem embargo ao direito de produção de provas, é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. ... (Continua)

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476 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de busca e apreensão de veículo adquirido por meio de alienação fiduciária. Deferida a liminar, o bem não foi localizado, ensejando pedido de pesquisa em sistemas de restrição e diligências nos endereços indicados. Todas as tentativas de apreensão restaram infrutíferas. A parte autora requereu a conversão da ação em execução, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, mas o pedido foi indeferido diante da ausência dos requisitos legais, especialmente porque a diligência expedida por carta precatória não foi cumprida por inércia da própria parte autora. Intimada a regularizar o feito, a parte autora permaneceu silente, levando à extinção do processo. ... (Continua)

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. DESCABIMENTO: Paralisação do processo por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado. Requerimentos para novas diligências solicitadas no período de regular andamento do processo que não podem ser tidos como ausência de manifestação, sob pena de prestigiar a parte devedora. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. ... (Continua)

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478 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Impugnação à recusa de homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) - investigação pela suposta prática dos crimes do art. 311, § 2º, III, e art. 180, caput, ambos do CP - Ministério Público que pugna pela determinação de audiência de homologação do ANPP e, subsidiariamente, pela remessa dos autos à D. Procuradoria de Justiça, a fim de que designe outro Promotor de Justiça para a oferta de denúncia ou requerimento de diligências.

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479 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Folhas de antecedentes criminais. Diligência requerida pelo Ministério Público ao juízo. Indeferimento. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O requerimento de folhas de antecedentes criminais dos réus pelo Parquet ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a real necessidade da intervenção judicial decorrente da inviabilidade de acesso do órgão ministerial por meios próprios (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/10/2018). ... (Continua)

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480 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Folhas de antecedentes criminais. Diligência requerida pelo Ministério Público ao juízo. Indeferimento. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada pelo órgão acusatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O requerimento de folhas de antecedentes criminais dos réus pelo Parquet ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a real necessidade da intervenção judicial decorrente da inviabilidade de acesso do órgão ministerial por meios próprios (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/10/2018). ... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Salto de Pirapora - Execução ajuizada em setembro de 2007 - Despacho citatório proferido em 30/10/2007, com interrupção do prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, I - Insucesso da citação - Requerimento de nova diligência não apreciado - Prejuízo presumido - Aplicação da Súmula 106/STJ - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Sentença de extinção afastada - Recurso provido. ... (Continua)

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482 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O conjunto probatório coligido aos autos não comprova a posse qualificada, ininterrupta e sem oposição pelo lapso de tempo necessário ao reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do CCB, art. 1.238. ... (Continua)

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483 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Autora em face de sentença que extinguiu ação de cobrança com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. A demanda versa sobre o pagamento de US$ 89.184,00 a título de sobrestadia de container, em razão de sua utilização por tempo superior ao previamente acordado. A Apelante sustenta que, ao longo do processo, promoveu diversas diligências visando à citação da Ré, não podendo ser considerada inerte. ... (Continua)

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRC-JUD -

Requerimento de pesquisa - Descabimento - Hipótese em que não se justifica a realização da diligência por meio do Poder Judiciário, uma vez que as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela própria parte, inclusive por meio da internet - Certidão de casamento que é documento público - Desnecessidade de intervenção judicial - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lef, art. 8º, § 2º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Execução fiscal. Citação e penhora realizadas. Ausência de impulso oficial. Prescrição. Não configuração. Incidência, por analogia, da Súmula 106/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 6.830/1980, art. 25) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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486 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - VALOR REAL DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.

Conforme CPC, art. 370, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito. Parágrafo único: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligencias úteis ou meramente protelatórias (...). ... (Continua)

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487 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu requerimento de realização de diligências pela Serventia para localização da acusada. Error in procedendo caracterizado. Aplicação do art. 402 das NSCGJ. Incumbe ao Juízo prover a regularidade do processo (CPP, art. 251) - Impulso oficial - Correição Parcial deferida... (Continua)

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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. DESCABIMENTO: Paralisação do processo por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado. Requerimentos para novas diligências solicitadas no período de regular andamento do processo que não podem ser tidos como ausência de manifestação, sob pena de prestigiar a parte devedora. Prescrição intercorrente não verificada. Ausência de arquivamento nos termos do CPC, art. 921, III. Decisão mantida. ... (Continua)

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489 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 337-A, c/c o 71 do do CP. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial no procedimento administrativo do INSS. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Desnecessidade afirmada pelo magistrado. Súmula 7/STJ. Autoria e materialidade. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário público. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste omissão se o acórdão recorrido decide de modo integral a controvérsia, apreciando os argumentos apresentados no recurso de apelação, apenas extraindo conclusão diversa da almejada pela parte. ... (Continua)

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490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Campo Limpo Paulista. Decisão que, ante o pedido de citação postal da parte executada nos endereços obtidos através de pesquisas, determinou que a exequente comprove previamente, mediante o envio de cartas com AR, que a parte executada reside nos locais indicados. Irresignação. Cabimento. Execução que se dá no interesse do credor. CPC, art. 797. Requerimento em tela formulado pela parte exequente após diligência infrutífera de citação da parte devedora e realização de pesquisa de endereços. Possibilidade de expedição de novas cartas citatórias, independentemente da comprovação prévia do local em que a parte executada efetivamente reside. Aplicação dos princípios da celeridade processual e efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Campo Limpo Paulista. Decisão que, ante o pedido de citação postal da parte executada nos endereços obtidos através de pesquisas, determinou que a exequente comprove previamente, mediante o envio de cartas com AR, que a parte executada reside nos locais indicados. Irresignação. Cabimento. Execução que se dá no interesse do credor. CPC, art. 797. Requerimento em tela formulado pela parte exequente após diligência infrutífera de citação da parte devedora e realização de pesquisa de endereços. Possibilidade de expedição de novas cartas citatórias, independentemente da comprovação prévia do local em que a parte executada efetivamente reside. Aplicação dos princípios da celeridade processual e efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Campo Limpo Paulista. Decisão que, ante o pedido de citação postal da parte executada nos endereços obtidos através de pesquisas, determinou que a exequente comprove previamente, mediante o envio de cartas com AR, que a parte executada reside nos locais indicados. Irresignação. Cabimento. Execução que se dá no interesse do credor. CPC, art. 797. Requerimento em tela formulado pela parte exequente após diligência infrutífera de citação da parte devedora e realização de pesquisa de endereços. Possibilidade de expedição de novas cartas citatórias, independentemente da comprovação prévia do local em que a parte executada efetivamente reside. Aplicação dos princípios da celeridade processual e efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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494 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ALDUTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 180, §§ 1º E 2º, E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS E DE QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DOS ACUSADOS ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ É PERMITIDO AO JULGADOR SE UTILIZAR, POR ECONOMIA PROCESSUAL, DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE, HIPÓTESE EM QUE O ATO DECISÓRIO ADOTA COMO RAZÃO DE DECIDIR ARGUMENTOS VEICULADOS EM OUTRA DECISÃO OU MANIFESTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, A QUAL SE REPORTA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DEFESIVOS ¿ INOCORRÊNCIA ¿ POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM NULIDADE DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL - ART. 400, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA DA PERTINÊNCIA E DA NECESSIDADE DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ¿ ASSIM COMO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, AMBOS OS REQUERIMENTOS SÃO INTEMPESTIVOS ¿ APRESENTADOS APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA PRELIMINAR - CPP, art. 369-A- NÃO VEIO AOS AUTOS QUALQUER FATO NOVO, DEVENDO SER RECONHECIDA A CHAMADA PRECLUSÃO - ALÉM DISSO, A SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 451 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º - OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PRETENSÃO PROBATÓRIA COM A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, A POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DESTAS SÓ É PERMITIDA NOS CASOS DE NÃO LOCALIZAÇÃO, FALECIMENTO OU ENFERMIDADE QUE INVIABILIZE O DEPOIMENTO - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - REQUERIMENTO DESMOTIVADO - EM RESPEITO À ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, MESMO QUE O ACUSADO VENHA A CONSTITUIR OUTRO PATRONO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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495 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ausência de inércia do credor a justificar o reconhecimento da ocorrência de prescrição - Feito não paralisado - Requerimentos de diligências visando à citação do executado bem como à constrição antes do advento do prazo prescricional - Aplicação do IAC Tema 1 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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498 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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499 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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500 - TJSP. APELAÇÃO.

Monitória convertida em execução. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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