Jurisprudência sobre
requerimento de diligencia

501 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação de regime prisional aberto.

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502 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO.

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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento.

1 - O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Precedentes.... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado foi claro ao concluir pela responsabilidade do agravante de zelar pela correta formação do instrumento, bem como de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução ou diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios.... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso defensivo. Pleito de reconhecimento de nulidade processual diante de cercamento de defesa. Pedido de disponibilização das imagens das câmeras de segurança do cemitério próximo ao local da abordagem e de envio do registro de GPS da viatura policial utilizada na diligência. Primeiro pedido indeferido na audiência de instrução e julgamento, diante do extenso lapso temporal decorrido. Defesa que expressamente anuiu ao indeferimento, em razão da justificativa apresentada pela magistrada. Segundo pedido que foi deferido. A Polícia Militar do Estado de São Paulo informou que a viatura em questão não possuía registros de GPS. Requerimentos defensivos devidamente apreciados pelo d. Juízo a quo. Inexiste qualquer violação ao direito de ampla defesa. Nulidade não observada. Mérito. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Palavras dos policiais idôneas. Não foram identificados indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela diligência. Defesa que sustenta que os policiais forneceram localidades diferentes onde a abordagem foi realizada, com 4 km de distância entre ambos os endereços. Policiais que, na fase inquisitiva, indicaram o mesmo endereço, o qual foi corroborado em juízo por uma testemunha e pelo acusado. Detalhes que não afetam a substância do ato e que são esquecidos diante do lapso temporal e da quantidade de diligências análogas na rotina policial. Prova testemunhal válida. Escusa infundada do acusado. Substância entorpecente que estava distribuída em 47 (quarenta e sete) pinos de cocaína, em condições de armazenamento similares. Fragmentação e acondicionamento em pequenas unidades que sugerem finalidade mercantil. Prescindibilidade da prova de efetivos atos de comércio, haja vista que o mero fato de trazer consigo e guardar entorpecentes, para tal finalidade, é suficiente para o reconhecimento da traficância. Jurisprudência do C. STJ. Teses absolutória e desclassificatória afastadas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Primeira fase. Exasperação de 1/6, diante da natureza da substância e dos maus antecedentes. Quinquênio depurador que não atinge condenações pretéritas para fins de reconhecimento de maus antecedentes. Sistema da perpetuidade. Segunda fase. Reincidência no patamar de 1/6. Terceira fase. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, porque o acusado é reincidente e ostenta maus antecedentes. Pena mantida. Regime fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso não provido. ... (Continua)

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508 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa. Precedentes. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa da parte, na medida em que o Colegiado a quo considerou a produção de prova oral desnecessária, tendo em vista que as provas coligidas aos autos, em especial a prova pericial, se mostraram suficientes para o deslinde da controvérsia, atinente ao reconhecimento do trabalho em ambiente perigoso. Assim, diante da existência de elementos probatórios suficientes nos autos, o indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceio de defesa se a prova a ser produzida não é capaz de afastar a conclusão do julgamento, mostrando-se inútil à resolução da controvérsia, razão pela qual, nos termos do CPC/2015, art. 370, ela poderia ser indeferida, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Agravo interno a que se nega provimento .

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509 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de execução de título extrajudicial - Nota promissória - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional trienal - Termo inicial - Transcurso de um ano após suspensão dos autos - Autos que não foram suspensos - Ausência de inércia da parte exequente - Requerimentos de diligências formulados - Alterações no CPC, art. 921 trazidas pela Lei 14.195/2021 aplicáveis apenas após sua entrada em vigor - Recurso provido... (Continua)

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510 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante preconiza o CPC, art. 370. - Tendo em vista que a prova pericial é essencial ao deslinde do feito, deve ser mantida a decisão por meio da qual o magistrado singular deferiu a sua realização.... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO - DUPLICATAS E NOTAS PROMISSÓRIAS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ausência de inércia do credor a justificar o reconhecimento da ocorrência de prescrição - Feito não paralisado por prazo superior a três anos - Requerimentos de diligências visando à constrição antes do advento do prazo trienal - Aplicação do IAC Tema 1 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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512 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Benefícios acidentários. Ausência de interesse recursal do INSS. Violação à boa-fé objetiva (CPC, art. 14, II). Requerimento de nova perícia. Desnecessidade. Causa madura. CPC/1973, art. 130. Aposentadoria por invalidez. Síndrome do túnel do carpo. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade laborativa. Honorários advocatícios. Parcela fixada equitativamente. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - A questão central invocada nos apelos refere-se à existência de incapacidade laborativa decorrente de doença laboral (síndrome do túnel do carpo), e se essa incapacidade gera para o apelante José Francisco Aquino Viegas o direito à percepção de benefícios acidentários, seja o auxílio-doença requerido na inicial, o auxílio-acidente concedido na sentença ou a aposentadoria por invalidez invocada no apelo de fls. 271/281. ... (Continua)

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513 - STJ. Reclamação constitucional. Garantia da autoridade de decisão proferida por este superior tribunal, na qual se determinou o trancamento relativamente aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de ofensa cometida pelo membro do Ministério Público que oficia perante o juízo processante. Não ocorrência. Tramitação que não mais se refere aos delitos acima mencionados, mas tão somente aos outros crimes cujo processamento não foi suspenso por esta corte. Requerimento do parquet de absolvição dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Desinfluência. Acusações já invalidadas por este STJ. Ausência de qualquer posterior manifestação do juízo processante referente ao que decidido no HC 139.231/MS, rel. Min. Laurita vaz. Impossibilidade de se veicular, no remédio constitucional da reclamação, pretensão alheia ao que se decidiu no ato jurisdicional cuja autoridade, alegadamente, foi ofendida. Pedido improcedente.

«1. Não ofende a autoridade de decisão emanada deste Superior Tribunal o pedido de absolvição formulado pelo Parquet referente a acusações já invalidadas por esta Corte, mormente porque, conforme documentação constante nos autos, nem sequer ocorreu qualquer manifestação judicial acerca de tal pleito. Há, em verdade, tramitação somente com relação aos crime cuja suspensão não foi determinada pelo STJ. ... (Continua)

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514 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA TESTEMUNHAL - PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO -

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante preconiza o CPC, art. 370. - O indeferimento das provas pleiteadas não configura cerceamento de defesa, vez que são dispensáveis para a formação do convencimento do magistrado.... (Continua)

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores - Aposentadoria - Inconformismo do executado - Cabimento - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Natureza alimentar da verba CF/88, art. 7º, X - Demora no requerimento de levantamento da penhora que não pode ser atribuído à parte que diligenciou em tempo razoável para obtenção dos serviços da Defensoria Pública - Inviabilidade, ademais, de mitigação da regra sob pena de comprometimento da subsistência da parte - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Requerimento de prova pericial indeferido. Inconformismo. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Alegação de que o dolo seria matéria contábil. Ausência de amparo jurídico para a tese. Dolo específico que não é matéria técnica contábil e que não pode ser resolvido por prova pericial. Demais alegações que fogem dos limites da lide. Agravante que pretende produzir prova pericial sobre fatos alheios ao objeto da lide e irrelevantes para o seu desfecho. Prerrogativa do juiz de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Princípio do livre convencimento motivado. CPC, art. 370. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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517 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, arts. 288, 299, 312, § 1º, e 313-A. Lei 8.666/1993, art. 90. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I e II. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I a IV. Prisão preventiva. Afastamento do cargo público. Apreciação em habeas corpus. Possibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Falta de elementos concretos e contemporâneos à decretação das medidas. Sigilos bancário e fiscal. Quebra. Fundamentação inidônea. Discussão teórica acerca da prevalência do interesse público sobre o privado. Indisponibilidade de bens e bloqueio de contas bancárias. Decretação de ofício. Inexistência de requerimento do ministério público. Bens imóveis. Indícios veementes da origem ilícita. Falta de demonstração. Bens móveis e contas bancárias. Fundamentação inexistente. Menção à medida apenas no dispositivo da decisão. Busca e apreensão. Mandado aberto e indeterminado. Momento processual inadequado para a decretação. Lapso entre o encerramento da fase inquisitorial e o início da fase judicial. Inexistência de produção de prova. Corréus em situação idêntica. Extensão de ofício.

«1. Há diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, proferidos em habeas corpus, nos quais é analisada a legalidade da decisão que determina o afastamento do cargo de prefeito quando imposta conjuntamente com a prisão do ocupante da função. O que não tem sido admitido é a impetração de habeas corpus tão somente com o escopo de se obter a recondução ao cargo público. ... (Continua)

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518 - TJRJ. HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO EM CURSO. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM O ACAUTELAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA AINDA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

decretação da prisão temporária é cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e se houver elementos concretos que a justifiquem, ressaltando-se que, no julgamento das ADIs 3.360 e 4.109 do STF, o plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a CF/88 aa Lei 7.960/1989, art. 1º, firmando orientação no sentido de ser necessária a contemporaneidade dos fatos para justificar a segregação e, também, a observância dos requisitos cumulativos previstos nos arts. 312, §2º, e 282, II, e 282, §6º do CPP. No caso, há fato novo e atual a demonstrar fundadas provas da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria ¿ nos termos do CPP, art. 312 - e, também, a imprescindibilidade da segregação de MAURICIO para a continuidade das investigações do roubo, uma vez que (1) a segregação cautelar é necessária para viabilizar o reconhecimento pessoal do investigado pelas vítimas, diligência já requerida pelo Ministério Público juntamente com outras doze providências investigativas pleiteadas na origem e pendentes de cumprimento; (2) o modus operandi revela elevada gravidade concreta da ação criminosa, perpetrada com o uso de duas motocicletas, emprego de arma de fogo e subtração de diversos bens e valores, inclusive mediante transações bancárias fraudulentas com uso do aparelho celular da vítima Amanda, quadro fático que evidencia a complexidade da empreitada delitiva e impõe a necessidade de manter segregado o paciente para que não interfira no regular prosseguimento das diligências investigatórias; (3) permanece fundada a necessidade de localização de armas, veículos e objetos subtraídos, cuja recuperação pode ser inviabilizada caso o paciente esteja em liberdade, sendo este o fundamento do mandado de busca e apreensão expedido com amparo no art. 240, §1º, do CPP e no art. 1º, III, ¿c¿, da Lei 7.960/1989, cuja renovação no curso do inquérito não está descartada, conquanto inexitosa a primeira diligência; (4) o paciente ostenta extenso histórico de prática delitiva contra o patrimônio, com 18 (dezoito) anotações registradas na Folha de Antecedentes, elementos que evidenciam concreta periculosidade e alta probabilidade de reiteração criminosa, a exigir a manutenção da medida para garantir a eficácia das investigações e resguardar a ordem pública. De mais a mais, o mandado de prisão temporária foi cumprido em 12 de março p.passado, estando o paciente acautelado há 20 dias na data desta sessão, já havendo requerimento do Parquet para reavaliação da medida antes do vencimento do prazo, aguardando-se, na origem, o cumprimento de diligências essenciais para apuração dos fatos e deflagração da ação penal, inexistindo, portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela estreita via do Habeas Corpus. ... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização de bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, III do CPC, por inércia da parte exequente. Existência de intimação pessoal da Fazenda para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Observância do art. 485, §1º, do CPC. Caracterizada a falta de diligência e desídia do Município exequente. Possibilidade da extinção de ofício em execução, independente de requerimento do executado que não compareceu aos autos. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJ/RJ. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «b.... (Continua)

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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Para configuração da prescrição intercorrente é necessário comprovar a inércia do credor, que se configura se este deixar de promover as diligências que lhe cabem. Havendo requerimento de diligências por parte do credor com intuito de buscar a satisfação do crédito resta afastada a prescrição intercorrente.... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos documento digital que é atribuído à apelante - Requerimento da autora para confecção de perícia no âmbito tecnológico - Cerceamento de defesa evidente - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade dos elementos de validação do instrumento a ser verificada por laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos documento digital que é atribuído à apelante - Requerimento da autora, expresso e tempestivo, para confecção de perícia no âmbito tecnológico - Cerceamento de defesa evidente - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade da assinatura a ser verificada por laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Campo Limpo Paulista. Decisão que, ante o pedido de citação postal da parte executada nos endereços obtidos através de pesquisa Sisbajud, determinou que a exequente comprove previamente, mediante o envio de cartas com AR, que a parte executada reside nos locais indicados. Irresignação. Cabimento. Execução que se dá no interesse do credor. CPC, art. 797. Requerimento em tela formulado pela parte exequente após diligência infrutífera de citação da parte devedora e realização de pesquisa de endereços. Possibilidade de expedição de novas cartas citatórias, independentemente da comprovação prévia do local em que a parte executada efetivamente reside. Aplicação dos princípios da celeridade processual e efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Demanda extinta, com reconhecimento de prescrição - Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício - Intimação prévia da parte - Determinação cumprida - Prazo prescricional quinquenal - Ausência de inércia da parte por mais de cinco anos - Requerimentos de diligências formulados - Ausência de citação do requerido que não pode ser atribuída a conduta desidiosa da parte requerente - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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526 - TJSP. EXECUÇÃO -

Admissível a renovação do pedido de expedição de ofício para a localização de bens do executado não localizados pelas diligências efetivadas nos autos, após o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática, por ser medida de interesse da justiça (CPC/2015, art. 438), com atendimento ao princípio da razoabilidade, porquanto ausente no ordenamento jurídico qualquer exigência ou condicionante para a reiteração do pedido, mesmo após ter sido suspensa a execução, nos termos do art. 921, III, CPC/2015 - Respeitado o entendimento do MM Juízo da causa e nos termos da orientação supra, de rigor o deferimento do pedido de renovação de expedição dos ofícios requeridos para a localização de bens penhoráveis, expedidos em 13.07.2023, ante o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática da parte devedora - Reforma da r. decisão agravada. ... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos instrumento com assinatura manuscrita que é atribuída à apelante - Requerimento da autora, expresso e tempestivo, para confecção de perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa evidente - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade da assinatura a ser verificada por laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de determinar a produção da perícia grafotécnica... (Continua)

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para a obtenção de informação acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado e ressalvou que os frutos do trabalho constituem verba impenhorável. Indeferimento pelo MM Juiz de Direito que foi mantido por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado. Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial. Acórdão reformado pelo E. STJ, com determinação para que novo julgamento seja realizado, nos moldes da sua orientação. Diligência relevante no tocante as providências destinadas à satisfação do crédito. Apreciação de eventual requerimento de penhora formulado pelo credor, a depender da resposta do INSS, que competirá ao E. Juízo a quo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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529 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Lavras contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal, fundamentada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Inocorrência - Ausência de inércia do credor, apesar de iniciado, o cumprimento de sentença, em 2013 - Sucessivos requerimentos de diligências - Entendimento sólido no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor por prazo superior ao do exercício da pretensão relativa ao direito material em discussão, não verificada no caso concreto. ... (Continua)

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Município de Campinas para que exiba o contrato de concessão firmado com a devedora. Inconformismo da credora. Na origem, o D. Magistrado deferiu a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa executada e nomeou administrador-depositário. A executada, por sua vez, requereu a expedição de ofício à Municipalidade como forma de «auxiliar o administrador. O requerimento desse tipo de diligência, todavia, incumbe àquele responsável por avaliar as contas da empresa, não à parte. No caso sob análise, o profissional não apresentou sequer proposta de honorários. Além disso, trata-se de informação que pode ser obtida diretamente pela credora, haja vista que o contrato de concessão se submete ao disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Inocorrência - Ausência de inércia dos credores - Sucessivos requerimentos de diligências - Entendimento sólido no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor por prazo superior ao do exercício da pretensão relativa ao direito material em discussão, não verificada no caso concreto - Precedentes. ... (Continua)

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533 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.

Medidas protetivas de urgência. Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu requerimento de realização de diligências pela Serventia para localização do ofensor. Error in procedendo caracterizado. Aplicação dos arts. 402 e 447 das NSCGJ a hipótese análoga, presente a mesma razão jurídica. Incumbe ao Juízo prover a regularidade do processo (CPP, art. 251) - Impulso oficial - correição parcial deferida.... (Continua)

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534 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E CENSEC - PARCIAL CABIMENTO -

Requerimento de expedição de ofício à CENSEC é busca que necessita de intervenção do Poder Judiciário e não é acessível diretamente pelo interessado ou abrangidas pela pesquisa via SISBAJUD, de modo que cabe o pleito, entretanto, mesma sorte não se aplica aos dados constantes do CCS-BACEN, vez que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, tornando inadequada a diligência para buscas de bens dos executados. Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão recursal de reiterar diligência junto ao INFOJUD - Matéria que desborda da decisão agravada - Demais, instada a se manifestar, a agravante pleiteou a desconsideração deste requerimento - Recurso não conhecido, no particular. ... (Continua)

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536 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa. Precedentes. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa da parte, na medida em que o Colegiado a quo considerou a produção de prova oral desnecessária, tendo em vista que as provas coligidas aos autos, em especial a prova pericial, se mostraram suficientes para o deslinde da controvérsia, atinente ao reconhecimento do trabalho em ambiente insalubre . Assim, diante da existência de elementos probatórios suficientes nos autos, o indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceio de defesa se a prova a ser produzida não é capaz de afastar a conclusão do julgamento, mostrando-se inútil à resolução da controvérsia, razão pela qual, nos termos do CPC/2015, art. 370 e 852-D da CLT, ela poderia ser indeferida, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Agravo interno a que se nega provimento .

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o requerimento, formulado pelo exequente, de expedição de mandado de constatação sobre o imóvel que pretende penhorar - Acerto - Pretensão de se verificar a situação do imóvel, isto é, quem o ocupa e a que título, visando evitar a penhora de bem de família e, ainda, buscando a constrição de possíveis frutos oriundos de eventual locação do bem - Descabimento - Diligência que, a princípio, mostra-se ao alcance do exequente, a quem incumbe, em regra, indicar os bens suscetíveis de penhora (CPC, art. 798, II, «c) - Recorrente que, na espécie, não demonstrou que lhe seria impossível obter, por conta própria, as informações que pretende por meio de mandado de constatação - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sem honorários na espécie. Previsão expressa do art. 921, §5º, do CPC. Entendimento pacificado pelo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sem fixação ou majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

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540 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem, nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sem fixação ou majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

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541 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Crime militar. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) término da instrução. Últimas diligências. Indeferimento de pedido da defesa. Motivação. Existência. Ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se inapropriado o seu emprego como substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Policial federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Indeferimento fundamentado de diligências probatórias requeridas pela defesa. Inteligência da Lei 8.112/1990, art. 156, § 1º. Teses novas trazidas em agravo interno. Inovação recursal.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Polícia Federal, em razão do qual teve acesso a dados sigilosos referentes às investigações da denominada Operação Manilha e os utilizou para a prática de ilícitos. ... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Execução extinta, com reconhecimento de prescrição intercorrente - Matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício - Intimação prévia da parte - Determinação cumprida - Prazo prescricional quinquenal - - Ausência de inércia da parte exequente por mais de cinco anos - Requerimentos de diligências formulados - Ausência de citação dos executados que não pode ser atribuída a conduta desidiosa da parte exequente - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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544 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Contrato de consórcio - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional quinquenal - Termo inicial - Transcurso de um ano após suspensão dos autos - Ausência de inércia da parte exequente - Requerimentos de diligências formulados - Bloqueio de ativos financeiros e bens da parte devedora antes da fluência do prazo prescricional - Alterações no CPC, art. 921 trazidas pela Lei 14.195/2021 aplicáveis apenas após sua entrada em vigor - Recurso provido.... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Inocorrência - Ausência de inércia do credor - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Sucessivos requerimentos de diligências - Entendimento sólido no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor por prazo superior ao do exercício da pretensão relativa ao direito material em discussão, não verificada no caso concreto. ... (Continua)

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546 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DA SUPOSTA AUTORA DO FATO PARA OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TODAS AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. PROCESSO PRINCIPAL QUE JÁ POSSUI DADOS SUFICIENTES DAS PARTES, QUE PERMITEM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

In casu, verifica-se que, nos autos do processo 0000130-28.2024.8.19.0039, o Ministério Público ofereceu transação penal à autora do fato pelo suposto cometimento do crime previsto no CP, art. 147. ... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ausência de inércia do credor a justificar o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Feito não paralisado por prazo superior a cinco anos. Requerimentos de diligências visando a constrição antes do advento do prazo quinquenal. Aplicação do IAC Tema 1 do C. STJ. Suspensão da execução ocorrida antes da vigência da Lei 14.195/2021. Irretroatividade da aplicação. Impossibilidade. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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548 - TJPE. Habeas corpus. Arma de fogo e munições. Porte ilegal. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Instrução finda há quase seis meses. Julgamento obstado por diligência requerida pela promotoria. Razões finais acusatórias ainda não ofertadas. Ré presa há quase um ano. Retardo injustificado e irrazoável.

«1. Quase seis meses depois de concluída a instrução criminal, o feito se encontra com o julgamento obstado devido a diligência deferida pelo juízo, a requerimento do Ministério Público, que aguarda a juntada de laudo pericial para somente então apresentar suas razões finais. ... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo - Declaração de inexistência do negócio - Autora nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento com assinatura manuscrita que é atribuída à apelante - Requerimento das partes, expresso e tempestivo, para confecção de perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... (Continua)

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550 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2020 a 2022, no total de R$2.281,26, em 26/02/2023 - Município de Porto Ferreira - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que as diligências para tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis resultaram infrutíferas e a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Requerimento de pesquisa de endereço sequer apreciado pelo Juízo - Sentença anulada - Recurso provido

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