Jurisprudência sobre
requerimento de diligencia

251 - TJMG. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 331. Tramitação perante o juizado especial criminal. Requerimento do Ministério Público para remessa dos autos à delegacia para complementação das diligências. Remessa dos autos à justiça comum. Ausência de complexidade da causa para tramitar perante a justiça comum. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial conflito de atribuição. Não ocorrência. Conflito de competência entre juizado especial criminal e justiça comum. Declarada a competência do juízo suscitado, isto é, do juizado especial criminal

«- No presente caso, já que houve expressa manifestação judicial, ainda que determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender ser o juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, perfilho o entendimento de que resta configurado o conflito negativo de competência, e não de atribuição. ... (Continua)

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252 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, TÍBIA E FÍBULA DIAFISÁRIAS. SUBMISSÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICO. NÃO CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA DO SEGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ALMEJADO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. NOVA PERÍCIA REALIZADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PARA CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO. AUXÍLIO-ACIDENTE

Caso em exame ... (Continua)

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253 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de imóvel. Requerimento de expedição de mandado de constatação, a fim de verificar se o imóvel é utilizado pelo executado como sua moradia. Indeferimento. Reforma.

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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c cancelamento de registro e indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para decretação liminar de rescisão contratual e determinação de reintegração de posse do terreno em favor dos agravantes. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. CPC, art. 300. Longo tempo de tramitação do feito fruto também da falta de diligência dos agravantes. Dificuldade na localização de litisconsortes passivos necessários não autoriza a concessão da tutela de urgência pleiteada. Diploma processual civil que prevê hipóteses específicas para citação de parte desconhecida ou em lugar ignorado. Recente requerimento de pesquisas na origem para localização dos litisconsortes, na contramão da alegação de esgotamento das medidas cabíveis. Decisão mantida. Agravo não provido

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255 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Indeferimento do pedido do Ministério Público de determinação de juntada de folha de antecedentes criminais. Poder requisitório do parquet. Impossibilidade de realização da diligência. Demonstração. Necessidade.

«1. Tendo em vista o poder requisitório conferido ao Parquet por norma constitucional e infraconstitucional, o requerimento de diligências ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via. Precedentes. ... (Continua)

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256 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelos das rés. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC. Comprovada a perda da safra em virtude de eventos climáticos. Indenização devida que corresponde ao valor comprovadamente gasto até o sinistro. Descabimento de substituição pelo índice da taxa Selic. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos

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257 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Realização de novas diligências pela autoridade policial após o oferecimento e o recebimento da denúncia. Possibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou do magistrado singular. Providências que se encontram na esfera de atribuições dos delegados de polícia. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.

«1. Conquanto não haja norma processual que permita expressamente a realização de novas diligências pela autoridade policial após a deflagração da ação penal, a conjugação dos artigos 6º, 9º, 10 e 13 do Código de Processo Penal revela a legalidade de tal procedimento. ... (Continua)

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258 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Kevin Ryan Oliveira Borges contra sentença que o condenou pelo crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), impondo-lhe a pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa. O réu foi absolvido da imputação pelo crime de desobediência (CP, art. 330). ... (Continua)

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259 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção sem análise do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, c/c art. 274, parágrafo único, CPC. Apesar de ter sido determinada a intimação pessoal da autora por OJA e da diligência (negativa) ter ocorrido no endereço constante dos autos, necessário que se proceda à intimação por edital. Súmula 240/STJ que prevê, ainda, que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu nos autos, sendo certo que este participou tanto da fase de conhecimento como do cumprimento de sentença, tendo nesta, inclusive, apresentado impugnação. Recurso conhecido e provido.

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260 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Final da audiência de instrução e julgamento. CP, art. 402. Requerimento de diligências. Alegação de falta de oportunidade de apresentação das diligências. Não caracterização. Realidade fática diversa da apontada na inicial. Nulidade. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Ordem denegada.

«I - Contrariamente ao alegado, não se infere da ata do final da Audiência de Instrução e Julgamento que o juízo processante «simplesmente deliberou para que os autos fossem remetidos ao Ministério Público para fins de 'alegações finais', saltando-se as etapas processuais em desfavor do direito de defesa e do próprio rito ordinário imposto pelo Código. ... (Continua)

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261 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Litisconsórcio. Realização de atos e diligências. Descumprimento por alguns coautores. Suposto abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Ausência de requerimento por parte do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Pensão por morte. Habilitação simultânea de todos os possíveis dependentes. Prescindibilidade. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - A norma preconizada no CPC/1973, art. 267, § 1º, é peremptória, exige a intimação pessoal da parte ou de quem tenha poderes especiais para representá-la. Quando esta é infrutífera, da intimação por edital, para suprimento em 48 horas, no caso do inciso III, do expressamente mencionado no despacho. Precedentes. ... (Continua)

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262 - TRF3. Ação anulatória. Administrativo. Apelação. Ausência de nulidade da sentença. Fiscalização pela Receita Federal. Ato que ensejou o requerimento de mandado de busca e apreensão de mercadorias. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Não prosperam as arguições de nulidade da sentença. O juiz a quo refutou motivadamente a necessidade de réplica na decisão de fls. 284/288 e consignou a desnecessidade de dilação probatória, porquanto entendeu que se cuida de matérias de direito. Por outro lado, o tema acerca do flagrante foi enfrentado na sentença. ... (Continua)

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROVER OS ATOS QUE LHE INCUMBIAM. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. INAPLICABILIDADE DO VERBETE DE SÚMULA Nº. 240/STJ. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DE SEU ADVOGADO. SOCIEDADE CADASTRADA NO SISTCADPJ. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL. art. 5º, §6º, DA LEI Nº. 11.419/2006. AVISO 43/2020 DESTE EG. TJ/RJ. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Conforme dispõe o art. 485, III, e §1º, do CPC, o magistrado pode extinguir o feito sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, deixar de suprir a falta no prazo de cinco dias. 2. Em se tratando de execução não embargada, é possível inferir que inexiste interesse do executado no prosseguimento do processo e, nesse caso, é uníssono o entendimento da prescindibilidade de seu requerimento para a extinção do processo de execução por abandono da causa, a despeito da tese exarada no verbete de súmula . 240 do C. STJ. 3. Autor, pessoa jurídica cadastrada no SISTCADPJ, intimado por meio eletrônico, para dar andamento ao feito. Inércia certificada. 3. Patrono igualmente intimado pela via eletrônica que deixou de praticar os atos que lhe competiam. 4. Segundo o Aviso conjunto TJ/CGJ . 05/2020, a partir de 17/2/2020, todas as intimações das pessoas jurídicas de direito público e privado passaram a ser realizadas, exclusivamente, por via eletrônica, sem qualquer irregularidade a ensejar a anulação da R. Sentença. 5. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando a internação compulsória para tratamento psiquiátrico do corréu - Sentença de procedência - Decisão agravada que determinou o pagamento das despesas processuais à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Despesas relacionadas às diligências realizadas por Oficiais de Justiça, quando expedidas em favor de parte beneficiária da justiça gratuita ou a requerimento do Ministério Público, que se enquadram na exceção prevista no art. 2º, parágrafo único, IX, s «b e «c da Lei 11.608/2003, sendo classificadas como taxa judiciária - Não cabe à agravante o ônus de arcar com os valores das diligências dos Oficiais de Justiça, uma vez que se caracterizam como taxa judiciária, e, consequentemente, gozam de isenção legal - Inteligência da Lei 11.608/2003, art. 6º - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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265 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado (mediante destreza) de energia elétrica. (1) mandamus. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Remissão aos termos de acórdão de correição parcial nulificado. Referência a aspectos objetivos, que, a rigor, poderiam ser mantidos, conquanto invalidado o trâmite da correição parcial, em razão de intimação de advogado afastado da defesa. (3) ampla defesa. Advogado constituído. Presença no interrogatório, apresentação de defesa prévia (arrolando testemunhas), comparecimento a todas as audiências. Apresentação de alegações finais e requerimento que resultou em conversão do julgamento em diligências. Eiva. Ausência. (4) renúncia ao direito de recorrer. Petição firmada pelo defensor constituído e pelo paciente. Suposta indução em erro que teria sido efetuada pelo advogado em detrimento do paciente. Averiguação que demanda dilação probatória. Inviabilidade diante da angusta cognição do writ. Ordem não conhecida.

«1. O emprego indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal inviabiliza o seu conhecimento. ... (Continua)

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266 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Revisão. Via administrativa. Atendimento. Diferenças. Pagamento. Cronograma. Acordo judicial. Ação civil pública. Interesse de agir. Falta. Reconhecimento. Extinção do processo. Apelação cível. Ação acidentária. Ação de cobrança. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios auferidos pelo autor. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Acordo judicial homologado na ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. Preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Entendimento firmado pelo plenário do excelso pretório em recurso extraordinário com repercussão geral.

«No julgamento do RE 631.240, ao qual se conferiu repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários «não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Quanto às demandas já em curso, ou seja, aquelas já propostas antes de concluído o precitado julgamento (em 03-09-2014), o Acórdão desse Recurso Extraordinário estabeleceu uma fórmula de transição, prevendo o seguinte: a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem resolução de mérito; b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão; c) nas demais ações, uma vez verificada a ausência do requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado. Nas demandas sobrestadas, a parte autora deverá ser intimada a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. O precitado Acórdão do STF também fez menção aos casos em que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer; tal ocorrerá quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do interessado. Situação concreta em que não está caracterizado o interesse de agir, pois comprovado documentalmente que a pretensão deduzida em juízo pelo autor já havia sido atendida pelo INSS na esfera administrativa, antes de proposta a ação. Processo extinto, sem resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Inversão dos encargos da sucumbência. APELO PROVIDO.... (Continua)

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267 - TJSP. Apelação da defesa - Tráfico de Drogas - Alegação de nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes por fundamentação da decisão que a determinou com supedâneo unicamente em denúncias anônimas - Afastamento - Requerimento da expedição do mandado de busca e apreensão domiciliar lastreado em vários informes e na visualização de atos de comercialização de drogas pelo recorrente defronte de sua residência em operações de campo realizadas pela Polícia Civil, inclusive mediante captação de imagens gravadas em uma dessas diligências - Rejeição - Análise juntamente com o mérito, por depender de análise probatória, dos demais motivos alegados pela defesa sobre o vício da diligência resultante na apreensão de drogas e prisão em flagrante.

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268 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA - CITAÇÃO DA RÉ MEELCO - FRUSTRAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE CNPJ E FICHA DE BREVE RELATO EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL - AUTOR - PARCIAL DESCUMPRIMENTO - PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA SER OBSERVADA NA INICIAL - INTERPRETAÇÃO DOS CPC, art. 6º e CPC art. 434 - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

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269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do Júri. Oitiva de testemunha. Requerimento a destempo. Preclusão. CPP, art. 565. Possibilidade de arrolamento na fase do CPP, art. 422. Ausência de prejuízo. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.

«1. Na primeira fase dos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, a defesa, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, deve arrolar as testemunhas que pretenda sejam ouvidas, requerer diligências e alegar tudo o que interesse à sua defesa, sob pena de preclusão, conforme disposição do CPP, CPP, art. 406, § 3º. ... (Continua)

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270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA DE INFORMAÇÃO E/OU REQUISIÇÃO A ÓRGÃOS PÚBLICOS (RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD) SOBRE O ENDEREÇO DO REQUERIDO. INSTRUMENTOS QUE BUSCAM GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD (DENATRAN) E INFOJUD (RECEITA FEDERAL), ASSIM COMO O BACENJUD (BANCO CENTRAL), AINDA QUE NÃO SE TENHA COMPROVADO O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE PESQUISA QUE ENCONTRA PREVISÃO NO art. 319, §1º DO CPC. AUTOR QUE FAZ JUS ÀS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS DE MODO A VIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMA DA PARA DEFERIR O PLEITO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS DA DEVEDORA PELOS MEIOS INFORMATIZADOS. RECURSO PROVIDO.

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271 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE MORA OU INÉRCIA DA PARTE PELO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 11-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 11-A. Extrai-se das disposições contidas no CLT, art. 11-Ac/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução realizada na vigência da Lei 13.467/2017. No caso em exame, intimado em 21/11/2019 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos em 29/07/2021 e realizou pedido de penhora via sistema SISBAJUD. Não obstante o cumprimento da determinação judicial, o Tribunal Regional manteve a decisão do juízo de 1º grau quanto à pronúncia da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o simples requerimento ou a indicação de medidas inócuas e incapazes de satisfazer o crédito não suspendem, tampouco interrompem a contagem do prazo prescricional. Diversamente do decidido, não se trata de requerimento inócuo, mas diligência apta a obter a satisfação do crédito. Inexiste fundamento legal que ampare a tese adotada pelo Tribunal Regional. Cumprida a determinação judicial no prazo a que alude o CLT, art. 11-A não há prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido.

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272 - TJPE. Agravo de instrumento. Requerimento de expedição de ofícios a orgãos da administração pública. Indeferimento. Negativa de provimento ao recurso de agravo. Manutenção da decisão terminativa. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.

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273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por ascendente contra duas vítimas. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de diligências. Indeferimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.» (HC 352.390, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

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274 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Desnecessário diligenciar o paradeiro dos agravados, em segundo grau, para apresentação de contraminuta. Validade do julgamento recursal imediato, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Ação de reintegração de posse c/c indenização. A regular constituição dos agravados em mora não é inequívoca, pois a intimação não foi pessoal, mas editalícia, sendo imperioso apurar, sob o crivo do amplo contraditório, o preenchimento dos requisitos legais do art. 15 da Lei . 9.492/97. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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275 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade do feito por ausência de ouvida da vítima antes do julgamento da apelação. Pleito apresentado de forma extemporânea perante a corte de origem. Lei 13.431/2017. Proteção à criança e ao adolescente. Garantia de única ouvida. Pedido de desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Requerimento de prisão domiciliar. Questão não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos com efeitos modificativos. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Requerimento da união de ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Remessa dos autos à Justiça Federal. Impossibilidade. Princípios da celeridade e economia processual. Art. 5º, LXXviii, da constituição. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese em que a União (Fazenda Nacional), após transitada em julgado há anos a sentença que condenara Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás ao pagamento de juros remuneratórios referentes a cessões de créditos do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, requereu o seu ingresso na execução, na qualidade de assistente simples. ... (Continua)

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277 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa. Operação pecúlio/nipoti. Juntada de material probatório após a oitiva das testemunhas pelo órgão da acusação. Pretensão de indicação pelo parquet federal da pertinência do acervo juntado. Verificação pelo próprio juízo, destinatário da prova. Ausência de notícia sobre cerceamento de defesa. Falta de qualquer requerimento defensivo na fase do CPP, art. 402. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - A questão gira em torno da juntada de documentos pelo órgão da acusação após o início da ação penal, mas ainda na fase de instrução.... (Continua)

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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Suposta atuação de ofício do magistrado. Inocorrência. Decisão proferida após requerimento da autoridade policial. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

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279 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição sob a alegação de que as provas dos autos foram obtidas de forma ilícita, de modo que são nulas, eis que o ingresso no imóvel onde foram localizadas as drogas se deu sem mandado de busca e apreensão, com violação de domicílio - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de denúncia apócrifa acerca da prática de tráfico de entorpecentes no local - Crime da Lei 11.343/06, art. 33 que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - Desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, por ocasião da análise dos recursos de Apelação interpostos, que não afeta a obtenção da prova em comento.

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280 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE REJEITOU REQUERIMENTO DE DILGÊNCIAS EXECUTIVAS EM FACE DOS SÓCIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE DEPENDE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELA SIMPLES FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO OU PELA FRUSTAÇÃO DA PENHORA ONLINE. NECESSIDADE DO EXEQUENTE COMPROVAR OS REQUISITOS DO CTN, art. 135, III. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 430/STJ: «O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE, NA PRESENTE HIPÓTESE, DE INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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281 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Alegação de violação ao devido processo legal. Requerimento de perícia presencial para aferir a causa da patologia. Indeferimento motivado. Suficiência dos laudos apresentados. Perícia médica presencial realizada anteriormente. Improcedência. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consubstanciado na decisão do Conselho de Magistratura que deferiu a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais calculados pela média de contribuições em favor da autora. ... (Continua)

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282 - TJSP. "Capotamento de veículo em pista de rolamento objeto de concessão - Condenação da responsável pela administração da via ao pagamento de danos materiais, correspondentes a perda total do veículo - Documento acostado tempestivamente a demonstrar que o veículo estava segurado e com licenciamento pago, logo em condição de rodagem - Requerimento de expedição de ofício para informação sobre o valor de Ementa: «Capotamento de veículo em pista de rolamento objeto de concessão - Condenação da responsável pela administração da via ao pagamento de danos materiais, correspondentes a perda total do veículo - Documento acostado tempestivamente a demonstrar que o veículo estava segurado e com licenciamento pago, logo em condição de rodagem - Requerimento de expedição de ofício para informação sobre o valor de indenização pago pelo seguro e, especialmente, da franquia - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa reconhecido - Pertinência da prova postulada (expedição de ofício), eis que repercute, sensivelmente, no valor dos danos materiais arbitrados, se acaso reconhecida e mantida a responsabilidade civil da Concessionária, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido (indenização em duplicidade) - Interesse na informação sobre o valor pago pelo seguro e franquia, quiçá venda do salvado - Anulação da sentença - Realização de diligência - Expedição de ofício ao CNSeg, conforme postulado, ou outros órgãos, para obtenção das informações pertinentes - Preliminar acolhida - PROVIMENTO.

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283 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ausência de novo interrogatório dos réus após a juntada da perícia contábil. Violação ao CPP, art. 400. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Inexistência de requerimento da nova oitiva do acusado no curso da instrução processual. Mácula não arguida em alegações finais. Preclusão. Impossibilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Indeferimento do requerimento de reinterrogatório de corréu por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Faculdade do relator. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de Título Extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença extintiva, em razão da prescrição intercorrente - Prescrição configurada no caso concreto - Após suspensão da ação pela não localização de bens penhoráveis em nome dos executados, decorreu o prazo legal (01 ano de suspensão e 05 anos de prescrição intercorrente) sem que fossem encontrados bens, direitos ou valores penhoráveis - O mero requerimento de diligências pela parte não é apto a interromper o prazo prescricional, o que somente se dá quando a diligência restar positiva - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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285 - TJSP. Agravo de execução. Execução da pena de multa. Juízo de primeiro grau que suspendeu a ação de execução da pena de multa após a citação do executado, sob o fundamento de que o sentenciado, devidamente intimado, não efetuou o pagamento, bem como não foram encontrados bens penhoráveis.

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286 - TJSP. Cobrança proporcional de ISS, de taxa de fiscalização e taxa de licença de higiene e saúde referentes ao exercício de 2022 - Requerimento de cancelamento de inscrição municipal em Fevereiro de 2022 - Sentença que julgou o pedido procedente e anulou as exações - Recurso da municipalidade defendendo a legalidade da cobrança proporcional - Não restou comprovado pela Municipalidade que ainda em Ementa: Cobrança proporcional de ISS, de taxa de fiscalização e taxa de licença de higiene e saúde referentes ao exercício de 2022 - Requerimento de cancelamento de inscrição municipal em Fevereiro de 2022 - Sentença que julgou o pedido procedente e anulou as exações - Recurso da municipalidade defendendo a legalidade da cobrança proporcional - Não restou comprovado pela Municipalidade que ainda em Janeiro de 2022 a recorrida estava exercendo sua atividade profissional que é o fato gerador do imposto e das taxas - Diante da alegação da contribuinte de encerramento das atividades desde Janeiro de 2022, cabia ao Município, por meio do poder-dever de fiscalização do ente tributante, realizar diligências demonstrando o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida a fim de justificar a cobrança proporcional do imposto e das taxas, o que não foi feito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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287 - TJSP. Condomínio. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). O embargante afirma expressamente em outros embargos de terceiro que reside em imóvel situado em endereço diverso do imóvel objeto dos presentes embargos. Se o embargante usa o imóvel como sua residência, sua posse é posterior ao deslinde dos embargos de terceiro anteriores, quando o embargante já tinha plena consciência da constrição do bem e da declaração de ineficácia da alienação. Litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos caracterizada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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288 - TJSP. Sentença - Ausência de pedido da Defesa para diligências - Requerimento só apresentado em alegações finais escritas - Prova preclusa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada; 

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289 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. Embargos à execução fiscal. Hipótese de indeferimento do pedido liminar, consistente na apresentação do procedimento administrativo que embasa a CDA. Irresignação fundamentada em omissão do Poder Público no atendimento ao requerimento de cópia do procedimento administrativo. Contexto probatório em que comprovado apenas o pagamento da taxa de expediente, em vez do efetivo protocolo do pedido. Logo, não se vislumbra omissão alguma, afinal, o requerente nada requereu, na medida em que o pagamento da taxa de expediente não significa o protocolo automático do pedido em sede administrativa. Por conseguinte, não se sustenta a alegada violação ao devido processo legal e aos seus corolários (art. 5º, LIV e LV da CF/88), na medida em que é ônus do contribuinte diligenciar o acesso ao procedimento administrativo que embasa o executivo fiscal, nos termos da súmula 125 deste TJRJ. Recurso desprovido.

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290 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado, porquanto a matéria já fora debatida e julgada, no AgRg no AResp159.802/MT. Indeferimento de requerimento ministerial, formulado, em 2º grau, de conversão do julgamento em diligência, para degravação do conteúdo de depoimentos colhidos em audiência de instrução e registrados em meio digital. CPP,CPC/1973, art. 405, §§ 1º e 2º. Inaplicabilidade, CE, art. 417, § 1º. Princípioleridade processual. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática da Relatora, que julgou prejudicado o Recurso em Mandado de Segurança, interposto pelo Ministério Público. impetrante da ordem. , porquanto a matéria nele discutida já fora anteriormente decidida no AREsp 159.802/MT, também interposto pelo Órgão Ministerial. Em ambos os feitos insurge-se o Ministério Público contra a mesma decisão de 2º Grau, que indeferira seu pedido, formulado apenas junto ao Tribunal de Justiça, para que o julgamento da Apelação Criminal 95.131/2010 fosse convertido em diligência, para que, no 1º Grau, se procedesse à degravação do conteúdo dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e registrados em meio digital cd-rom. ... (Continua)

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291 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não encontrado para a citação pessoal. Pedido de requisição de informações para sua localização deferido, determinada a citação no endereço encontrado. Requerimento, neste ínterim, de citação por edital, pedindo o autor o prazo de quinze dias de suspensão do processo para tentar, administrativamente, localizar o réu. Superveniente decisão de extinção do processo, por abandono da causa. Invalidade. Pedido de suspensão do processo que não pode ser entendido como abandono da causa, se o réu não foi encontrado nas diligências realizadas. Extinção afastada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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292 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que determina a retificação do polo passivo. Pretensão do agravante que envolve direito de terceiro. Recurso desprovido.

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293 - TJSP. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Contrato de proteção veicular. Aplicação do CDC. Indenização suspensa em via administrativa. Veículo roubado. Carroceria do caminhão não localizada. Ré que pretende que se aguarde resultado de inquérito policial. Descabimento. Não se exige que se encontre a res furtiva (veículo roubado) ou que se descubra quem é o autor do crime para a indenização ser paga. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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294 - TJRJ. RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS REFFERENTES A PROCESSOS E INQUÉRITOS POLICIAIS INSTAURADOS EM DESFAVOR DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU DIGNIDADE DA VÍTIMA. GARANTIA DA PLENA DEFESA DO ACUSADO EM PLENÁRIO QUE DEVE SER OBSERVADA. 1)

Na espécie, o réu foi pronunciado porque teria desferido golpes de faca no abdome da vítima, motivado por ciúmes de sua esposa, causando-lhes lesões que foram a causa única e exclusiva de sua morte, posteriormente dispensando o corpo da vítima em um rio. 2) A defesa técnica requereu a juntada de peças do processo 0001524-66.2020.8.19.0021, que tramitava junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, no qual a vítima figura como réu, sendo certo que, o pleito de desentranhamento dos documentos formulados reclamante, ao argumento de que não guardam pertinência com os fatos ora apurados, a par de denegrirem a imagem da vítima, foi indeferido pelo juízo. 2) Com efeito, é lícito ao juiz, como destinatário e gestor da prova, deferir diligências que reputar pertinentes e necessárias para a instrução do processo (arts. 184 e 400, § 1º, do CPP, este último incluído pela Lei 11.719/2008) , ato este que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado processante, ou seja, submete-se ao prudente arbítrio do julgador. 3) Assim, o deferimento justificado de diligências se apresenta como medida consonante com as funções do juiz no processo penal a quem, segundo o CPP, art. 251, incumbe prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos. 4) No ponto, a decisão não atenta contra a honra, dignidade e imagem da vítima, pois não se pretende realizar escrutínio de sua intimidade e, ainda menos, a exploração de informações contidas em fontes de fidedignidade questionável; ao contrário: trata-se da juntada de peças de processo em que figurou como acusado - portanto, documentos públicos e de inquestionável legitimidade. Tampouco se tratam de circunstâncias ou elementos totalmente alheios aos fatos objeto de apuração nos autos, na medida em que ao réu se imputa a prática de homicídio passional, enquanto a vítima figurou como acusado em processo destinado à apuração de prática de violência doméstica. 5) Nesse cenário, há interesse em esmiuçar aspectos da vida privada ou pública da vítima, em especial no Tribunal do Júri, pois os jurados prezam muito a idoneidade e a lisura do comportamento tanto dos réus, quanto de testemunhas e vítimas. 6) Deveras, no Tribunal do Júri, onde as decisões são tomadas pela íntima convicção dos jurados e prevalece a oralidade dos atos e concentração das provas, torna-se indispensável que a defesa atue de modo completo e perfeito; por isso o constituinte aplicou ao Tribunal Popular um método que privilegia a defesa, prevendo não apenas a garantia ao réu uma defesa ampla, mas plena (art. 5º, XXVIII, a da CF/88). Desprovimento da reclamação.... (Continua)

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295 - STF. Segundo agravo regimental. Ação penal. Foro por prerrogativa de função. Aplicação apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Precedente firmado pelo plenário que autoriza o julgamento imediato das causas com o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. Fatos em apuração ocorreram antes da eleição do investigado para o cargo de deputado federal. Atos que não têm relação com o exercício de funções parlamentares. Necessidade de remessa do feito ao juízo competente para o prosseguimento das investigações. Não aplicação da excepcional hipótese de prorrogação da competência. Último ato processual foi o de intimação das partes para apresentar requerimento de diligências. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. ... (Continua)

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296 - STJ. Habeas corpus impetrado contra desembargador relator de inquérito na corte federal a quo, que deferiu pedido de busca e apreensão na residência do paciente. Ausência de demonstração de ilegalidade. Decisão fundamentada. Existência de prévios elementos indiciários da prática de infração penal. Necessidade da medida demonstrada. Feito na fase inquisitorial. Tradução dos documentos anexados ao requerimento ministerial. Desnecessidade. Prova destinada apenas ao julgador. Ausência de contraditório. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão, prolatada nos autos do inquérito em curso na Corte Federal a quo, lastreou-se em elementos indiciários da prática de crime, apurados em investigações levadas a cabo pelo Parquet Federal, e está sobejamente fundamentada na necessidade da medida, para descobrir objetos necessários à prova de infração e colher elementos de convicção, nos exatos termos do CPP, art. 240. O Paciente seria sócio de Investigado pela prática de vários ilícitos penais, inclusive remessas ilegais de dinheiro ao exterior, em empresa off-shore, o que demonstra a plausibilidade da diligência. ... (Continua)

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297 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição sob a alegação de nulidade das provas, eis que obtidas ilegalmente, porque as buscas pessoal, veicular e domiciliar não foram precedidas de «autorização expressa ou ordem judicial - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de fundada suspeita ante a atitude do peticionário ao avistar os policiais, situação que, conjugada com as denúncias apócrifas acerca da prática de tráfico de entorpecentes no posto de gasolina, local de seu trabalho, envolvendo ele e seu veículo, evidenciam a justa causa da atuação policial - Abordagem, revista pessoal e veicular devidamente justificadas - Crime da Lei 11.343/06, art. 33 que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - Autorização da esposa do peticionário para ingresso na residência - Irrescindível a condenação do Revisionando.

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298 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de diligências complementares. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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299 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Extinção do feito por abandono. Ausência de intimação da Defensoria Pública. Prerrogativa. Réu citado. Ausência de requerimento. Nulidade.

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300 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Mora na designação da sessão do Júri. Ausência de desídia do magistrado. Manejo de sucessivos recursos defensivos. Requerimento de desaforamento dos autos. Recurso desprovido. Recomendação de celeridade no julgamento do feito.

«1. Estando o paciente pronunciado, não há falar em excesso de prazo da instrução criminal, conforme entendimento consolidado na Súmula 21/STJ. ... (Continua)

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