Jurisprudência sobre
requerimento de diligencia

151 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Apreensão de significativa quantidade de entorpecente, balança de precisão, ácido bórico e relevante quantia em dinheiro. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não evidenciado. Ação penal que tramita nos parâmetros da razoabilidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Requerimento de diligências pela defesa. Inexistência de desídia do juízo processante. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A periculosidade social dos acusados, revelada pelas circunstâncias da prisão e apreensão de relevante quantia em dinheiro, significativa quantidade de «crack e demais apetrechos utilizados para o manuseio, mistura e posterior comercialização do estupefaciente (três mil duzentos e noventa reais, 900g de «crack, ácido bórico e uma balança de precisão), bem demonstram a necessidade da manutenção da prisão à garantia da ordem pública; ... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DA CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIA BUROCRÁTICA POR PRAZO EXCESSIVO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REQUERIMENTO MINISTERIAL PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. SÚMULA 676/STJ. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado em favor de José Rodolfo Alves de Oliveira e Pedro Henrique Alves de Oliveira, sob a alegação de ilegalidade da prisão preventiva mantida de ofício pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pereira Barreto, apesar do requerimento ministerial pela substituição da custódia por medidas cautelares. A defesa argumenta a perda da contemporaneidade dos fundamentos da prisão, o encerramento da instrução criminal e a existência de excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Diligências. Requerimento de provas formulado pelo parquet após encerramento da instrução. Deferimento. Nulidade. Inocorrência. Reforma da Lei 11.719/2008 que integrou a fase de diligências à de instrução processual. Ausência de prejuízo. Provas a serem produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Discricionariedade regrada do julgador. Recurso ordinário desprovido.

«I - Insurge-se o recorrente contra decisão do magistrado oficiante que, na fase de diligências, deferiu requerimento do Ministério Público Federal a fim de que fosse oficiada a Junta Comercial do Estado da Bahia, para fornecer os contratos sociais da empresa Carballo Faro & Cia. Ltda. da qual o recorrente é sócio, bem como a inquirição dos demais sócios da pessoa jurídica à época dos fatos. ... (Continua)

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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a renovação da tentativa de penhora online (teimosinha). Cabimento recursal (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015). Execução locatícia. Transcorrido lapso temporal razoável (desde outubro/2022), nada obsta a renovação da tentativa de penhora online (teimosinha) pretendida pela agravante, pois pode ter havido alteração da situação fática desde a última diligência intentada. Precedentes. Decisão reformada, deferido o requerimento de penhora online (teimosinha). Agravo de instrumento provido.

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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIDA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - NOVOS PROCURADORES - ESTADO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA - CURSO DO PRAZO RECURSAL - JUSTO IMPEDIMENTO- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO - PRECLUSÃO

habilitação dos novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, já que o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra e deve diligenciar a fim de obter informações acerca do andamento da causa. ... (Continua)

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156 - TJSP. Prova. Ônus. Cabendo ao interessado diligenciar e providenciar documentos essenciais à instrução da inicial de ação indenizatória (hipótese de contratação de seguro imobiliário contra vícios de construção) inadmissível intervenção do judiciário para obtenção de cópia de apólice de seguro, que não exige qualquer dispêndio, devendo se limitar àquilo para o que seja efetivamente imprescindível. Decisão de indeferimento do requerimento mantida. Recurso da demandante não provido.

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157 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de intimação por edital e determinou à exequente recolher valores para a realização de diligências para localização dos endereços dos executados sob pena de configuração de desinteresse/desistência/abandono da causa. Insurgência. Intimação do executado que deve ocorrer de acordo com o art. 513, §2º, IV, do CPC. Eventual inércia que implicará apenas o arquivamento dos autos. Agravo provido

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158 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação para concessão de benefício previdenciário, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, c/c 485, I, do CPC/2015, por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo. ... (Continua)

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159 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requerimento de diligências. Discricionariedade regrada do juiz. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução (REsp 1520203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 1/10/2015) (AgRg no AREsp 1242011/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/4/2019). ... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Apresentação de rol de testemunhas. Requerimento da defesa de dilação do prazo tendo em vista que o fato ocorreu em 1998. Pleito não apreciado pelo juiz. Ausência de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 423, o Magistrado deverá deliberar sobre os requerimentos, seja para deferir a busca de novas provas, seja para providenciar diligências aptas a suprir falhas e vícios, evitando-se futuras declarações de nulidade. ... (Continua)

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161 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, QUE DEIXOU O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROVIDENCIAR OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - POSSIBILIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIA LEGAL - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO AINDA NÃO CITADO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Tem lugar a extinção do processo, sem exame de mérito, por abandono da causa, quando a parte autora, mesmo após intimada de forma pessoal, queda inerte, deixando o feito paralisado por mais de trinta dias sem providenciar os atos diligências que lhe incumbem. ... (Continua)

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162 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Execução fiscal. Requerimento de indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Ausência de pesquisa junto aos órgãos competentes. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 615-A.

«1 - A agravante sustenta que a decisão proferida encontra-se divorciada da previsão legal, pelo que deve ser reformada, com a consequente decretação da indisponibilidade dos bens, valores e direitos do executado, bem como a expedição de ofícios às autoridades competentes. ... (Continua)

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163 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídio qualificado. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Requerimento de oitiva de testemunha, pelo Ministério Público, após o oferecimento do libelo. Deferimento pelo juiz presidente da sessão. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa.

1 - O precedente indicado como capaz de consubstanciar dissídio interpretativo não se presta para configurar a divergência, pois não apresenta similitude fática com o aresto recorrido.... (Continua)

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164 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento de nova pesquisa de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, na modalidade «teimosinha - Negativa de repetição da diligência - Medida pleiteada que prestigia a celeridade e a efetividade do processo - Reiteração que no caso concreto se revela possível e não se mostra abusiva - Informações em contas bancárias que não podem ser obtidas diretamente pela parte - Transcurso de prazo razoável desde a última consulta - Decisão reformada para deferir a pesquisa - Consolidação na origem - Recurso provido

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165 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Recurso especial provido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

«1 - Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. ... (Continua)

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166 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Recurso especial provido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

«1 - Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. ... (Continua)

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167 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Recurso especial provido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

«1 - Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. ... (Continua)

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168 - STJ. Tribunal do Júri. Requerimento de diligências. Indeferimento. Possibilidade. Pedido de uso de vestes civis. Indeferimento. Fundamentação genérica. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício. Direito processual penal. Habeas corpus. CPP, art. 423.

Configura constrangimento ilegal a decisão que indefere genericamente o pedido de utilização de roupas civis pelo réu durante seu julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

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169 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Abandono da causa. Não configuração. Autora que não permaneceu inerte após as intimações pertinentes, tendo providenciado requerimento de diligências administrativas a fim de localizar a parte contrária e bloquear o bem objeto da ação. Hipótese que possibilita a concessão de nova oportunidade à autora para que promova o regular andamento do feito. Decreto de extinção afastado. Recurso provido para este fim.

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170 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidade. (a) modificação legal do procedimento no curso do processo. Necessidade novo interrogatório ao cabo do processo. Oportunidade para o requerimento. Não aproveitamento. Preclusão. Audiência após as alegações finais sobre documento juntado. Segundo interrogatório. Ilegalidade. Ausência. (b) defensor dativo. Juntada de documento. Ausência de intimação pessoal para se manifestar a respeito. Desnecessidade, no contexto. Designação de audiência para ouvir o autor do escrito, com a intimação das partes. Eiva. Não ocorrência. (c) oitiva de testemunha de acusação não arrolada na denúncia. Modificação do cenário fático processual. Possibilidade de requerimento de diligências, ou sua determinação de ofício. Irrelevância do elemento na motivação da sentença. Prejuízo. Ausência.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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171 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).

1 - O STJ assim definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir".... (Continua)

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172 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos apurados em decorrência da «operação reluz". Cassação de aposentadoria. Mérito administrativo. Insindicabilidade pelo poder judiciário. Prova emprestada. Autorização judicial. Requerimento de provas. Indeferimento pela comissão processante de modo fundamentado. Legalidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança. ... (Continua)

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173 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. INÉRCIA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA COMO EXCEÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação para concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante. ... (Continua)

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG), SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - REQUISIÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RESP 1816302/RS - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR -AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240 STJ - NULIDADE DA SENTENÇA - JUNTADA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 485, III, o juiz não resolverá o mérito quando «por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". ... (Continua)

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176 - STJ. Inventário. Constatação da existência, no exterior, de conta bancária que pertencia ao falecido. Requerimento de expedição de carta rogatória, visando à obtenção de dados relativos a tal conta. Indeferimento. CPC/1973, art. 210 e CPC/1973, art. 982.

«A expedição de carta rogatória para obter informações bancárias deve ser permitida quando presente motivo de ordem pública, ou seja, na hipótese de a informação requerida ser útil ao processo. Contudo, não será possível à parte fazer uso do Poder Judiciário como instrumento para a descoberta de informações relacionadas a interesses meramente pessoais, porque a tanto não se coaduna a função jurisdicional. À autoridade judiciária deve ser concedida a prerrogativa de indeferir pedidos impertinentes e de cunho meramente pessoal, por não ser possível à partes transferir ao Poder Público o ônus de diligenciar acerca de informações que só a elas interessam.... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Inovação processual. Impossibilidade. Ministério Público. Custus legis. Possibilidade de requerimento de diligências probatórias. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o Ministério Público, mesmo na qualidade de fiscal da lei, detém legitimidade para a juntada de documentos e para formular pedidos de produção de provas que entender necessárias. Precedente: RMS 27.455/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 21/11/2011. ... (Continua)

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR VÍCIO NA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. EXEQUENTE QUE SOLICITOU PRAZO PARA O FORNECIMENTO DE ENDEREÇO MAIS DETALHADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE PODE SER SUPRIDA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA TANTO. EXECUÇÕES FISCAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS SOB A ÓTICA DA LEI 6.830/80. PROVIMENTO DO RECURSO.

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179 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro qualificado, assédio sexual, assédio sexual qualificado e delito de responsabilidade de prefeito municipal. Requerimento de adiamento do julgamento do writ. Petição juntada extemporaneamente. Alegação de réu indefeso. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Para que haja o adiamento da sessão de julgamento, é necessário que o pedido seja realizado em tempo hábil para sua apreciação. Se se tratar de pedido de caráter urgente, deve a defesa diligenciar para que a petição seja analisada tempestivamente pelo Relator, o que não ocorreu. ... (Continua)

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180 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para que seja determinada a penhora de bens de empresas que não compõem o polo passivo da execução. A responsabilização de terceira empresa depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Medida não requerida. Suspensão da execução nos termos do CPC, art. 921, III, afastada diante da existência de requerimento de diligências das exequentes a fim de localizar bens passíveis de penhora da executada. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR VÍCIO NA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO E CPF, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. EXEQUENTE QUE SOLICITOU CITAÇÃO POR EDITAL E NÃO SUPRIU AS INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE PODE SER SUPRIDA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA TANTO. EXECUÇÕES FISCAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS SOB A ÓTICA DA LEI 6.830/80. PROVIMENTO DO RECURSO.

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182 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro e operação crédito fantasma. Crimes tributários. Mandados de busca e apreensão. Fundamentação. Exauriente requerimento ministerial. Delimitação dos elementos. Ocorrência. Escritório de advocacia. Causídico como investigado. Possibilidade. Cumprimento do mandado. Acompanhamento pela promotoria e por advogado. Autorização judicial. Eiva. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Na prática de crimes tributários, a conduta do agente não ocorre as escâncaras, necessitando, pois, o Estado de dispor do método constritivo dos direitos individuais para a consecução do arcabouço probatório na persecução penal. ... (Continua)

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183 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Irresignação do apelante por ter diligenciado em diversas oportunidades na tentativa de localizar os executados. Requerimento de nova citação e averbação premonitória em matrícula de imóvel de propriedade dos executados não apreciado. Error in procedendo configurado. PROVIMENTO DO RECURSO para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

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184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Decisão judicial. Depoimento pessoal do autor. Ausência de requerimento da parte contrária. Conveniência e oportunidade do magistrado. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «nos termos do CPC/1973, art. 343 (atual CPC/2015, art. 385), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu», de modo que «não cabe à parte requerer seu próprio depoimento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Abertura de vista ao Ministério Público após o requerimento de diligências pela defesa. Fase do CPP, art. 402. Nulidade. Não verificação. Indeferimento de prova. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. Compra e venda mercantil. Duplicatas. Inexigibilidade. Requerimento de realização de novo exame pericial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A matéria constitucional deve ser apreciada na suprema instância, pois não é viável sua análise nesta via recursal, haja vista que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Possibilidade. Requerimento formulado após a vigência da Lei 11.382/2006. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen-Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

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188 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu novo pedido do agravante de realização de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, a fim de localizar bens em nome do executado - Admissibilidade - Requerimento do exequente que deve ser deferido somente em relação ao SISBAJUD por ter sido feita recente pesquisa junto ao RENAJUD que apresentou resultado negativo - Possibilidade de reiteração de diligências, com a necessária intervenção do Poder Judiciário, em lapso de tempo razoável, como ocorre no caso em relação ao SISBAJUD - Recurso parcialmente provido

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189 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE PROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REQUERIMENTO DO SEGURADO PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE OITIVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES ORTOPÉDICAS EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA EM LAUDO MÉDICO REALIZADO NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTUDO DO LOCAL DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA

Do NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL E DE EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DE QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE, DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA DO IMESC, REALIZADA HÁ MAIS DE 7 ANOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE RESIDUAL. PROVA TÉCNICA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora pelo sistema bacen jud. Possibilidade. Requerimento formulado após a vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C Precedente REsp 1.112.943/ma.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

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191 - TJRJ. EMENTA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE PENHORA ON LINE - ¿TEIMOSINHA¿. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade civil, cumulada com indenizatória, em fase de execução. ... (Continua)

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192 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Procedimento meramente informativo. Dispensabilidade do contraditório e da ampla defesa. Ministério Público. Não vinculação às conclusões da autoridade policial. Possibilidade de requerimento de diligências ao poder judiciário. Via estreita do habeas corpus. Impossibilidade de reexame do material fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Possíveis nulidades ocorridas no inquérito policial não são aptas a macular o processo criminal, por se tratar de expediente meramente informativo, prescindível, inclusive, para o oferecimento da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

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193 - TJSP. Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação de cobrança. Tentativas de citação (localização) do réu frustradas, inclusive com expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, bem como ao Banco Central do Brasil, via BACENJUD. Requerimento de expedição de alvará, possibilitando diligenciar pessoalmente junto às companhias telefônicas (Vivo/Telefônica, Claro, Tim e Oi) objetivando o fornecimento do atual endereço do réu. Cabimento. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações com o intuito de dar efetividade ao processo. Recurso provido.

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194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PESQUISA VIA CCS-BACEN. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DIANTE DA DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PELO SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S. A. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, que indeferiu pedido de pesquisa via CCS-BACEN nos autos de execução de título extrajudicial movida contra EMPÓRIO DO SABOR LTDA. e corresponsáveis. O agravante sustenta que a pesquisa é necessária para identificar vínculos bancários e possíveis ocultações patrimoniais, argumentando que não implica quebra de sigilo bancário e encontra respaldo na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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195 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento do exequente para que seja «deferido a expedição de mandado de constatação dos veículos registrados em nome dos Agravados no sistema do condomínio em que residem, direcionando a investigação do destino de seu patrimônio - Indeferimento - É certo que a propriedade de um veículo não se prova tão somente com a titularidade do registro no órgão de trânsito competente - No entanto, não há indício de que esteja havendo utilização de veículos próprios em nome de terceiros - Diligência pretendida, por ora, descabida - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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196 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Requerimento de pesquisa de bens via CRC-JUD - Indeferimento - Ausência de elementos que demonstrem a impossibilidade de obtenção das informações diretamente pela parte - Precedentes - Decisão mantida - Diligência junto à CNIB - Indeferimento - Análises de tal tema que se encontram suspensas, até julgamento de recurso com definição de tema repetitivo (IRDR no processo 2256317-05.2020.8.26.0000 e Tema 1.137/STJ) - Pedido que não pode ser deferido, ao menos por ora, até que sobrevenha deliberação superior, observada a possibilidade de reapreciação em momento oportuno - Decisão mantida - Recurso desprovido

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197 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, QUE DEIXOU O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROVIDENCIAR OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA -POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, TANTO PESSOAL QUANTO POR MEIO DE SEU ADVOGADO - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Tem lugar a extinção do processo, sem exame de mérito, por abandono da causa, quando a parte autora, mesmo após intimada de forma pessoal e por meio de seu advogado, queda inerte, deixando o feito paralisado por mais de trinta dias sem providenciar os atos diligências que lhe incumbem. ... (Continua)

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198 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Requerimento de reconhecimento de nulidade da citação - Desacolhimento - Indicação de endereços para citação na petição inicial - Insucesso das diligências realizadas, com deferimento de pesquisas de endereço pelos Sistemas Infojud e Sisbajud - Novas tentativas de citação inexitosas - Deferimento de citação por edital - Exaurimento de todas as diligências úteis e necessárias - Citação editalícia respaldada na regra inscrita no art. 256, II do CPC/2015 - Não é possível desprezar os atos já realizados anteriormente, indicativos da momentânea inviabilidade da localização das agravantes - Pleito de gratuidade processual - Indeferimento - Falta de comprovação da hipossuficiência financeira, não se podendo, simultaneamente, desconsiderar o teor da demanda - Decisão mantida - Recurso desprovido

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199 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. CPC, art. 655. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Impossibilidade. Requerimento formulado antes da vigência da Lei 11.382/2006. Revisão de matéria fático probatória. Nova jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade.

1 - Trata-se de indeferimento de penhora pelo sistema BACEN-JUD em execução que teve início antes do advento da Lei 11.382/2006, bem como a decisão que indeferiu a penhora também é anterior à inovação legislativa.... (Continua)

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200 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de reintegração de posse cuja causa de pedir se refere ao inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor. ... (Continua)

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