(DOC. VP 204.7205.1002.1600)

TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Execução fiscal. Requerimento de indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Ausência de pesquisa junto aos órgãos competentes. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 615-A.

«1 - A agravante sustenta que a decisão proferida encontra-se divorciada da previsão legal, pelo que deve ser reformada, com a consequente decretação da indisponibilidade dos bens, valores e direitos do executado, bem como a expedição de ofícios às autoridades competentes. 2 - Verifica-se dos documentos que instruem a minuta que a exequente não realizou nenhuma pesquisa junto aos cartórios de imóveis da cidade, tampouco a pesquisa junto ao RENAJUD. 3 - Ressalte-se que é atribu

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