(DOC. VP 141.6043.4001.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Inovação processual. Impossibilidade. Ministério Público. Custus legis. Possibilidade de requerimento de diligências probatórias. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o Ministério Público, mesmo na qualidade de fiscal da lei, detém legitimidade para a juntada de documentos e para formular pedidos de produção de provas que entender necessárias. Precedente: RMS 27.455/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 21/11/2011. 2. Inviável a apreciação da tese suscitada pelo agravante, por se tratar de inovação em agravo regimental, estranha à matéria posta no

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