Jurisprudência sobre
requerimento de diligencia
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101 - STJ. Processual penal militar. Inclusão de testemunha de defesa. Pedido extemporâneo requerimento de diligências. Indeferimento. Decisão fundamentada. Súmula 5/stm. CPP, art. 437, am. Interpretação sistêmica. Livre apreciação do conjunto probatório.
«1. Nos termos do CPP, art. 417, § 2ºM, é oportunizada à defesa a indicação de seu rol de testemunhas a qualquer momento, desde que respeitado o prazo de cinco dias após a oitiva da última testemunha de acusação. ... ()
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102 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - SILICOSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -Prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação.... ()
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103 - TJSP. Prova. Diligências. Indeferimento. Descabimento. Requerimento formulado no prazo legal. Depoimentos colhidos em mídia digital. Determinação de apresentação imediata das alegações finais. Impossibilidade prática de a defesa analisar cada um dos depoimentos. Cerceamento do direito de defesa reconhecido. Nulidade do processo declarada a partir da audiência de instrução.
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PROVA DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. LAPSO TEMPORAL EXTENSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos da pretensão de reestabelecimento/concessão de auxílio acidente, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Organização criminosa, usura, extorsão e corpus lavagem de dinheiro. Fase do CPP, art. 402. Requerimento de diligências complementares pelo Ministério Público. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Podendo o juiz"determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto (CPP, art. 156, II), com maior razão poderá fazê-lo havendo relevante pedido expresso do órgão acusador na fase de diligências complementares prevista no CPP, art. 402.... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO E HISTÓRICO DE VERBAS PERTENECENTES AO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE - PESQUISA SISBAJUD JÁ REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVAS PRETENSÕES EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Já efetuada pesquisa, via SISBAJUD, visando à localização de verbas eventualmente pertencentes ao de cujus, novas diligências que visem a verificar o histórico de saldo da pessoa falecida demandam pedido pela via própria, sendo inviável seu acolhimento em sede recursal de ação de alvará.... ()
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107 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente verificada. Inércia da Fazenda Pública superior ao prazo prescricional. Requerimento de diligências infrutíferas que não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. REsp. Acórdão/STJ. Tema 568. Sentença mantida. Recurso não provido
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108 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHA MENOR - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA NAS CONTRARRAZÕES E EM PETIÇÃO APRESENTADA APÓS A INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA - PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA ATUAL DO ALIMENTANTE - NÃO CABIMENTO - VALOR DA PENSÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PERDA DO EMPREGO FORMAL - OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO EM RELAÇÃO A OUTRA FILHA MENOR - MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.
-As contrarrazões são destinadas à apresentação de resposta ao recurso, não constituindo o meio apropriado para o requerimento de diligências com intuito de produção de provas. Ademais, não é cabível o deferimento de diligência em segundo grau, quando a prova que se pretende produzir é destinada a se contrapor a uma situação noticiada antes da sentença, sob pena de supressão de instância. ... ()
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109 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Requerimento após a vigência da Lei 11.382/2006. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. Precedentes do STJ.
- Estando o aresto recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à questão da penhora on-line, improsperável o recurso especial. Agravo regimental improvido.... ()
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110 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Policial militar. Concussão. Requerimento de diligências. Indeferimento fundamentado. Ausência de nulidade. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, como na espécie. ... ()
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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS - HABILITAÇÃO EM OUTROS AUTOS - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO POR MEIO DE OUTRO MEIOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa. Requerimento de juntada de relatório produzido na fase investigativa. Indeferimento motivado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Imprescindibilidade da prova. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Ilegalidade não demonstrada.
1 - O requerimento de juntada de relatório produzido na fase investigativa foi indeferido pelas instâncias ordinárias, sob o fundamento de que «as informações pertinentes à presente investigação foram disponibilizadas no tópico 4.2 do Relatório Policial 13 de 2020, juntado às pgs. 177/295, tornando-se, assim, desnecessária a juntada aos autos do Relatório Extraordinário 11/2020/SIIP/UPMNS» ... ()
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113 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente denunciado pela suposta tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o CP, art. 14, II), praticada com dolo eventual (CP, art. 18, I, segunda parte). Mutatio libelli. Prévia manifestação da defesa. Atendimento ao disposto no CPP, art. 384, § 2º. Cerceamento de defesa não configurado. Prejuízo não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 563. Incidência ou não de qualificadoras e a incompatibilidade delas com o dolo eventual. Análise que deverá ser procedida pelo tribunal do Júri, juízo natural da causa. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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114 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Condenação em um por cento sobre o valor da causa, além de indenização fixada em vinte por cento sobre o valor da causa. Patrono da ré que não diligenciou junto à sua cliente a fim de obter informação necessária ao prosseguimento do feito. Requerimento de expedição de mandado de constatação. Descabimento. Não cabe ao Estado providenciar diligências a fim de obter informações que podem ser obtidas pelo próprio patrono da parte. Aplicação do CPC/1973, art. 17, IV. Indenização que se mostra elevada. Redução para oito por cento do valor da causa. Manutenção da multa no valor de um por cento. Recurso parcialmente provido.
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ CITADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
- Édescabida a extinção do feito, por abandono da causa, sem que tenha havido a intimação prévia e pessoal da parte Autora, para a promoção de ato e/ou diligência de sua responsabilidade, e sem a existência de pedido da Ré nesse sentido, quando já formada a relação processual, nos termos do art. 485, §§1º e 6º, da Lei Adjetiva Civil, e do entendimento consolidado na Súmula 240, do STJ.... ()
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116 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição do medicamento «Benlista - Belimumabe 400 mg". Negativa de cobertura pela operadora com fundamento em ausência de previsão no rol da ANS. Divergência quanto à obrigatoriedade de cobertura. Requerimento de parecer técnico elaborado pelo NAT-Jus e expedição de ofício à ANS. Julgamento convertido em diligência (art. 938, §3º, do CPC).
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO FOI DEVOLVIDO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REGISTRAM, AINDA, QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ATRAVÉS DA SÚMULA 240, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.
1 - Oordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracterizar o abandono da causa. ... ()
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118 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Ausência de omissão. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Bacenjud. Reiteração de diligência. Possibilidade. Razoabilidade. Intervalo de dois anos. Último requerimento.
«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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119 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA REAL CAPACIDADE DO ALIMENTANTE.
I.Caso em exame ... ()
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120 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora, sob pena de imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Indeferimento. Reforma.
Nos termos do CPC, art. 797, «realiza-se a execução no interesse do exequente". Apesar das diligências realizadas, não foram localizados bens dos executados passíveis de penhora e suficientes à satisfação da execução. Cuidando-se de medida legal prevista no CPC, art. 774, V, o requerimento formulado pelo exequente merece acolhida, na medida em que escorado nos princípios da cooperação, boa-fé processual e na transparência patrimonial do devedor, bem como voltado ao desenvolvimento da execução, evitando-se a sua procrastinação pelos devedores. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURA DE ATIVOS E PATRIMÔNIO NO INTERESSE DO CREDOR - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ANÁLISE CASUÍSTICA.
-Conforme estabelece a legislação processual civil, em seus arts. 4º e 139, as partes têm o direito a obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incumbindo-se ao julgador determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. ... ()
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122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS -PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio tentado. Indeferimento de pedido de diligência. Discricionariedade regrada do juiz. Alegação de nulidade pela não intimação para requerimento de novas diligências. Não ocorrência. Pleito de desclassificação para o crime de roubo circunstanciado. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 07 desta corte. Tentativa. Diminuição da pena em 1/3 (um terço). Iter criminis. Motivação idônea. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Como se sabe, incumbe ao julgador, verdadeiro destinatário das provas, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem protelatórios ou desnecessários ao julgamento da lide. ... ()
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124 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS COM FINALIDADE DE INSTRUÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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125 - TJPE. Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade. Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela carta magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei maior. É cabível o requerimento de diligências pelo órgão ministerial ao poder judiciário sempre que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios, o que não é o caso ora analisado.
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126 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE A ELE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE SE DEMONSTRAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA - AUTORA QUE DISPÕE DE MEIOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR O ALEGADO DIREITO - EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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127 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE A ELE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE SE DEMONSTRAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA - AUTOR QUE DISPÕE DE MEIOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR O ALEGADO DIREITO - EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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128 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE A ELE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE SE DEMONSTRAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA - AUTOR QUE DISPÕE DE MEIOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR O ALEGADO DIREITO - EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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129 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE A ELE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE SE DEMONSTRAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA - AUTOR QUE DISPÕE DE MEIOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR O ALEGADO DIREITO - EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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130 - TJSP. Habeas Corpus: excesso de prazo.
Excesso de prazo: inocorrência: tramitação regular do processo, ausência de desídia ou lentidão na condução do feito. Livramento condicional: analisado e concedido pedido de progressão de regime, e, em mesma data, formulado novo requerimento para concessão de livramento condicional. Autos em fase de digitalização, com diligências adotadas para sua regularização. Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de penhora de percentual de faturamento da associação executada. Modificação. Execução de crédito de elevado valor. Infrutíferas as diligências de bloqueio em conta e localização de outros bens. Falta de indicação pela devedora de outros bens aptos a garantir a execução. Caráter subsidiário desta modalidade de penhora observado. Recurso provido
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132 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA C/C VISITAS - DECISÃO QUE VERSA SOBRE INDEFERIMENTO DE PROVA/REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS/PRECLUSÃO DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... ()
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133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. MEIOS DE CONSTRIÇÃO, QUE SE REVELARAM INFRUTÍFEROS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA INFOJUD DO TJRJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DECISÃO INTEGRATIVA, QUE INDEFERIRAM O REQUERIMENTO E, DETERMINARAM A SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INCONFORMISMO DO CREDOR. COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO E DILIGÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA MAIOR EFETIVIDADE PARA O CREDOR E, MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS, PREVISTAS NO ART. 11 DA LEF E CPC, art. 835. PRECEDENTE DO TJRJ. PROVIMENTO AO RECURSO.
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134 - STF. Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Violência contra superior. Desacato a superior. Ameaça. Requerimento de exame de insanidade mental. Alegação de nulidade.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que O «juízo processante pode indeferir a realização de determinadas provas quando a instrução do processo reputá-las desnecessárias ou protelatórias (HC 96.381/SP, Relª. Minª. Cármen Lúcia). ... ()
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135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas para determinar a exibição dos contratos bancários relacionados às contas correntes da parte autora, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. O apelante alega, entre outros pontos, ausência de individualização dos documentos, inexistência de notificação prévia válida e impossibilidade de localizar os documentos solicitados. ... ()
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136 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMA CONVENIADO NÃO APRECIADO.
1.Ação de busca e apreensão, fundada em contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. ... ()
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137 - STJ. Menor. Ato infracional. Oitiva informal. Notificação pelo Ministério Público. Requerimento através do Judiciário. Possibilidade, desde que comprovada a necessidade. Indeferimento. Possibilidade. ECA, art. 179, parágrafo único. Exegese.
«O ECA, art. 179, parágrafo único não impôs qualquer formalidade para a realização da notificação dos responsáveis legais do adolescente para a oitiva informal. Não obstante, em obediência aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, o ato deve ser efetuado da forma mais rápida e eficaz possível. Nada impede que, na impossibilidade de notificação pelo órgão ministerial, conforme a previsão do parágrafo único do referido artigo, seja requerida a diligência ao Judiciário, uma vez que o ECA simplificou o trâmite em questão, primando pela celeridade. Na espécie, todavia, não restaram evidenciadas a incapacidade do Parquet de notificar e a necessidade de intervenção da autoridade judiciária.... ()
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138 - STJ. Advogado. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Crime de extorsão. Destituição dos advogados do réu. Negativa de apresentação das alegações finais impedindo o desfecho da ação penal. Postura recalcitrante e protelatória da defesa. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo regimental desprovido no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 402.
1 - O histórico processual revela, com muita clareza, que a destituição compulsória dos advogados do réu foi motivada pela recalcitrância dos patronos em apresentar as alegações finais, mesmo após sucessivas intimações para essa finalidade, pelo simples inconformismo da defesa técnica com decisão anterior que não acolheu requerimento de diligência complementar - expedição de ofício ao Facebook, indeferido de forma motivada pela magistrada com base no CPP, art. 400, § 1º, e CPP, art. 402 -, prolongando indefinidamente o desfecho da ação penal. O acórdão recorrido registrou que "os autos de origem aguardam o oferecimento das ... ()
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139 - STJ. Atentado violento ao pudor. Alegada nulidade da ação penal ante a não observância da formalidade prevista no CPP, art. 402. Possibilidade de requerimento de diligências pela defesa ao ter vista dos autos para o oferecimento de alegações finais. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada.
«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REMESSA À CENTRAL DE CÁLCULOS. GRERJ NÃO VINCULADA AO PROCESSO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. REGULARIZAÇÃO VIÁVEL E POSSÍVEL. CORRETO E TEMPESTIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.
R. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento na ausência de recolhimento das custas de remessa à Central de Cálculos. 2. Observa-se que as custas da diligência foram devidamente recolhidas constando no descritivo da guia o número e as partes do processo. 3. Regularização viável e possível, mormente porque as custas foram recolhidas no valor correto e dentro do prazo, constando na guia o número do processo. Princípios da cooperação e instrumentalidade das formas. 4. Reforma da R. Decisão para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial e prosseguimento do feito. 5. Provimento ao recurso.... ()
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141 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacen-Jud. Requerimento feito no regime anterior ao CPC, art. 655, I (redação dada pela Lei 11.382/2006)
1 - A jurisprudência atual desta Corte firmou-se no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on line não requer mais o esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, sendo admitida hoje a constrição por meio eletrônico sem essa providência.... ()
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142 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO PRÉVIO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por J contra sentença que extinguiu ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, sob fundamento de abandono da causa, com base no art. 485, III e § 1º, do CPC. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente afastada. Necessidade de intimação pessoal do credor. Requerimento de suspensão do processo. Autorização judicial. Não ocorrência de inércia da parte. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1. O reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis exige a prévia intimação pessoal da parte autora para tomar diligências no processo. ... ()
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144 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16. Estatuto do desarmamento). Crime de mera conduta. Requerimento de produção de provas. Indeferimento devidamente motivado pelo juízo de origem.
«1 - O delito de posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições «contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de possuir ilegalmente o armamento ou a munição. Objetiva-se, assim, antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes (HC 127.652, DJe de 17/6/2015). ... ()
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145 - TJRJ. Constitucional. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor. Requerimento de diligências. Indeferimento justificado. Provas com intuito manifestamente procrastinatório. Princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Observância. Ausência de motivo do ato demissionário. Inocorrência. CPC/2015, art. 369.
«O indeferimento de prova manifestamente protelatória não implica afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; ao revés, é dever daquele que conduz o processo, seja no âmbito judicial ou administrativo. ... ()
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO PELA PARTE AUTORA - DESISTÊNCIA DA PROVA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA.
-Conforme disposição expressa do CPC, art. 370, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA E DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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148 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 211/STJ). Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Requerimento de complementação da perícia técnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência (precedentes).
«1. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NORMA DO CPC, art. 485, III - APLICAÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - EXTINÇÃO MANTIDA.
- Anorma do CPC, art. 485, III também se aplica ao processo de execução. ... ()
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150 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Apreensão de significativa quantidade de entorpecente, balança de precisão, ácido bórico e relevante quantia em dinheiro. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não evidenciado. Ação penal que tramita nos parâmetros da razoabilidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Requerimento de diligências pela defesa. Inexistência de desídia do juízo processante. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A periculosidade social dos acusados, revelada pelas circunstâncias da prisão e apreensão de relevante quantia em dinheiro, significativa quantidade de «crack e demais apetrechos utilizados para o manuseio, mistura e posterior comercialização do estupefaciente (três mil duzentos e noventa reais, 900g de «crack, ácido bórico e uma balança de precisão), bem demonstram a necessidade da manutenção da prisão à garantia da ordem pública; ... ()
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