(DOC. VP 141.5990.2004.9700)

STJ. Atentado violento ao pudor. Alegada nulidade da ação penal ante a não observância da formalidade prevista no CPP, art. 402. Possibilidade de requerimento de diligências pela defesa ao ter vista dos autos para o oferecimento de alegações finais. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2. Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de rit

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