(DOC. VP 150.2031.7002.8100)

STJ. Processual civil e execução fiscal. Ausência de omissão. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Bacenjud. Reiteração de diligência. Possibilidade. Razoabilidade. Intervalo de dois anos. Último requerimento.

«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois an

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