(DOC. VP 150.8295.0004.0800)

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 211/STJ). Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Requerimento de complementação da perícia técnica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência (precedentes).

«1. A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. O indeferimento fundamentado de pedido de perícia não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (RHC 25.863/PR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/3/2011). 3. Agravo regimental improvido.»

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