(DOC. VP 172.6802.2600.4151)

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente verificada. Inércia da Fazenda Pública superior ao prazo prescricional. Requerimento de diligências infrutíferas que não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. REsp. 1340553/RS/STJ. Tema 568. Sentença mantida. Recurso não provido

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