(DOC. VP 651.1073.1383.5975)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO PRÉVIO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta por J contra sentença que extinguiu ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, sob fundamento de abandono da causa, com base no art. 485, III e § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação pessoal válida da parte autora para dar prosseguimento ao feito, nos termos do CPC, art. 485, § 1º; (ii) determinar se o requerimento pré

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote