(DOC. VP 149.6985.5245.2499) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS COM FINALIDADE DE INSTRUÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Ação de justificação criminal ajuizada por médico condenado pelo crime de homicídio culposo (art. 121, §3º, c/c §4º, 1ª parte, do CP) em razão de erro de diagnóstico e negligência no atendimento hospitalar que resultou no óbito de uma paciente de 08 anos. O requerente buscava produzir prova testemunhal e documental para instruir futura revisão criminal, pleiteando a oitiva de médica plantonista e recepcionista do hospital, além da requisição de exames médic

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