(DOC. VP 220.5191.2887.4398)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Decisão judicial. Depoimento pessoal do autor. Ausência de requerimento da parte contrária. Conveniência e oportunidade do magistrado. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «nos termos do CPC/1973, art. 343 (atual CPC/2015, art. 385), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu», de modo que «não cabe à parte requerer seu próprio depoimento» (REsp. 1.291.096/SP/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). 2 - Conquanto o CPC/2015, art. 385, caput, parte final, autorize ao magistrado, de ofício, determinar a oitiva pessoal das par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote